Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 11.661 de 24 de Agosto de 2023
Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.726, de 2016 :
I
o § 1º do art. 3º ;
II
o art. 84 ; e
III
o parágrafo único do art. 85 .