Artigo 5º do Decreto nº 11.654 de 23 de Agosto de 2023
Dispõe sobre o Escritório Financeiro em Nova Iorque, Estados Unidos da América, do Ministério das Relações Exteriores.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor em 30 de agosto de 2023.