Artigo 3º do Decreto nº 11.649 de 16 de Agosto de 2023
Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2023.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.