Artigo 18, Parágrafo Único do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios | Decreto nº 11.640 de 16 de Agosto de 2023
Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
Art. 18
O Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios vigerá até 31 de dezembro de 2027.
Parágrafo único
O relatório final das atividades do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios será submetido pela Coordenação do Comitê Gestor à Ministra de Estado das Mulheres.