Artigo 19 do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios | Decreto nº 11.640 de 16 de Agosto de 2023
Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Fica revogado o Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de 2021.