Artigo 2º do Decreto nº 11.636 de 16 de Agosto de 2023
Altera o Decreto nº 7.943, de 5 de março de 2013, que institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.