Artigo 3º, Inciso XXXIV do Decreto nº 11.623 de 1º de Agosto de 2023

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.

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Art. 3º

O Conselho Nacional de Turismo é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I

Ministério do Turismo, que o presidirá;

II

Casa Civil da Presidência da República;

III

Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

V

Ministério da Cultura;

VI

Ministério da Defesa;

VII

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

VIII

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

IX

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

X

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

XI

Ministério da Educação;

XII

Ministério da Fazenda;

XIII

Ministério da Igualdade Racial;

XIV

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

XV

Ministério da Justiça e Segurança Pública;

XVI

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

XVII

Ministério das Mulheres;

XVIII

Ministério do Planejamento e Orçamento;

XIX

Ministério de Portos e Aeroportos;

XX

Ministério dos Povos Indígenas;

XXI

Ministério das Relações Exteriores;

XXII

Ministério do Trabalho e Emprego;

XXIII

Ministério dos Transportes;

XXIV

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;

XXV

Banco da Amazônia S.A.;

XXVI

Banco do Brasil S.A.;

XXVII

Banco do Nordeste do Brasil S.A.;

XXVIII

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

XXIX

Caixa Econômica Federal;

XXX

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero;

XXXI

Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa;

XXXII

Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur;

XXXIII

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae;

XXXIV

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac;

XXXV

Serviço Social do Comércio - SESC;

XXXVI

Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo - Fornatur;

XXXVII

Associação Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo - Anseditur;

XXXVIII

Confederação Nacional dos Municípios - CNM;

XXXIX

Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados;

XL

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal;

XLI

Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

XLII

quarenta e oito de organizações da sociedade civil legalmente constituídas, que atuem no setor de turismo, contempladas as seguintes categorias:

a

agências, operadoras de turismo e cruzeiros;

b

meios de hospedagem;

c

lazer e entretenimento;

d

eventos e promoção de destinos;

e

alimentação fora do lar;

f

transportes turísticos;

g

segmentos turísticos de oferta e de demanda;

h

organizações de trabalhadores e de profissionais do turismo, como guias de turismo e turismólogos;

i

organizações patronais;

j

academia, estudos e pesquisas;

k

comunicação e mídia; e

l

organizações da sociedade civil que atuem no turismo e representem segmentos da sociedade brasileira, como os povos indígenas, os povos e as comunidades tradicionais, a comunidade LGBTQIA+, as pessoas com deficiência, os agricultores e empreendedores familiares, e os movimentos sociais, como o movimento de mulheres e o movimento negro; e

XLIII

quatro brasileiros com notório saber na área de turismo, dos quais:

a

dois indicados pelo Presidente da República; e

b

dois indicados pelo Ministro de Estado do Turismo.

§ 1º

A Presidência do Conselho será exercida pelo Ministro de Estado do Turismo.

§ 2º

Na hipótese de ausência ou impedimento do Ministro de Estado do Turismo, o Conselho será presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério do Turismo.

§ 3º

Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 4º

O disposto no § 3º não se aplica aos membros do Conselho a que se refere o inciso XLIII do caput .

§ 5º

Os membros do Conselho poderão ser os titulares dos órgãos ou das entidades de que trata o caput ou representantes por eles indicados, desde que vinculados aos respectivos órgãos ou entidades.

§ 6º

Os membros do Conselho serão designados em ato do Ministro de Estado do Turismo.

§ 7º

As substituições dos representantes das organizações de que trata o inciso XLII do caput com mandato em curso poderão ser formalizadas ao Presidente do Conselho a qualquer momento, a critério dos titulares das organizações que representam.

§ 8º

As substituições dos indicados pelo Presidente da República e pelo Ministro de Estado do Turismo de que trata o inciso XLIII do caput poderão ocorrer a qualquer tempo.

§ 9º

As organizações de que trata o disposto no inciso XLII do caput serão escolhidas por meio de processo seletivo público, a ser promovido pelo Ministério do Turismo, que terá como requisitos mínimos:

I

a manifestação de interesse fundamentada;

II

a representatividade nacional; e

III

a atuação no setor de turismo.

§ 10

Os documentos comprobatórios dos requisitos mínimos de que trata o § 9º serão estabelecidos em edital de chamamento público.

§ 11

Para fins do disposto neste Decreto, considera-se como organizações da sociedade civil legalmente constituídas, com representatividade nacional, aquelas que tenham filiadas, associadas ou seções em, no mínimo, cinco unidades federativas, distribuídas em, no mínimo, três Regiões brasileiras.

§ 12

As organizações de que trata o inciso XLII do caput terão mandato de dois anos, permitida uma recondução, conforme critérios estabelecidos no regimento interno do Conselho.

§ 13

A limitação de recondução prevista no § 12 será dispensada para a organização que seja a única representante de determinado segmento, no âmbito das categorias de que trata o inciso XLII do caput , desde que atendidos os critérios previstos neste artigo.