ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

					R$1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais	Total
		Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	7.758.288	0	1.025.622.078	1.033.380.366
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	144.879.124	313.047.460	2.294.182.973	2.752.109.557
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	48.003.534	30.000.000	8.044.484.760	8.122.488.294
25000	Ministério da Fazenda	7.053.001.902	0	6.923.868.821	13.976.870.723
26000	Ministério da Educação	439.626.402	834.396.418	28.764.828.584	30.038.851.404
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	12.165.558	0	779.781.812	791.947.370
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	121.926.870	273.845.490	3.077.444.477	3.473.216.837
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	42.769.864	42.769.864
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	637.329.387	637.329.387
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	160.710.000	160.710.000
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	187.424.640	187.424.640
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	94.207.555	94.207.555
33000	Ministério da Previdência Social	0	0	1.958.035.055	1.958.035.055
35000	Ministério das Relações Exteriores	8.731.504	6.200.000	2.154.290.524	2.169.222.028
36000	Ministério da Saúde	11.384.699.256	3.497.298.671	25.519.171.398	40.401.169.325
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	193.962.469	193.962.469
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	110.759.400	110.759.400
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	150.501.721	150.501.721
39000	Ministério dos Transportes	40.816.116	336.307.546	17.987.474.062	18.364.597.724
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	340.705.200	340.705.200
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	58.846.732	49.000.000	900.458.174	1.008.304.906
41000	Ministério das Comunicações	26.542.742	9.882.854	680.088.370	716.513.966
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	200.530.589	200.530.589
42000	Ministério da Cultura	191.045.752	16.350.000	1.176.223.394	1.383.619.146
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	53.879.980	53.879.980
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	33.867.010	5.500.000	1.431.916.371	1.471.283.381
44205	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	248.749.933	248.749.933
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	1.486.886.149	1.486.886.149
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	3.483.341.968	3.483.341.968
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	36.998.636	48.442.955	1.308.582.324	1.394.023.915
51000	Ministério do Esporte	338.538.514	43.855.066	516.456.064	898.849.644
52000	Ministério da Defesa	156.251.324	475.950.397	12.495.222.525	13.127.424.246
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	261.900.720	781.171.982	8.604.154.739	9.647.227.441
54000	Ministério do Turismo	24.924.530	111.137.819	439.909.630	575.971.979
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	494.331.984	338.395.794	9.839.898.508	10.672.626.286
56000	Ministério das Cidades	172.840.933	482.842.666	19.070.997.768	19.726.681.367
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	19.838.942	5.292.366	269.806.281	294.937.589
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	6.118.029	6.118.029
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	527.060.035	527.060.035
65000	Ministério das Mulheres	56.685.148	0	122.480.466	179.165.614
67000	Ministério da Igualdade Racial	13.178.165	0	96.806.020	109.984.185
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	20.000.000	436.468.089	456.468.089
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	200.000	0	64.065.008	64.265.008
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	135.607.258	135.607.258
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	92.942.491	12.990.457	308.958.622	414.891.570
83000	Banco Central do Brasil	0	0	334.098.441	334.098.441
84000	Ministério dos Povos Indígenas	5.401.116	0	226.946.120	232.347.236
Total		21.245.943.293	7.691.907.941	164.913.265.635	193.851.116.869

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	265.582	355.157	424.732	532.947	639.663	756.378
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	1.261.599	1.407.696	1.553.793	1.758.579	1.947.857	2.138.643
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	2.666.578	3.130.481	3.594.383	4.387.610	5.180.837	5.974.065
25000 Ministério da Fazenda	3.407.864	3.652.874	3.897.885	4.544.610	5.191.336	5.203.062
26000 Ministério da Educação	13.546.792	15.825.605	17.504.417	20.441.011	23.377.606	26.764.200
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	163.764	165.207	166.651	210.270	253.888	297.507
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.459.675	1.649.548	1.839.421	2.249.645	2.596.370	2.838.095
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	1.500	1.500	1.500	1.500	1.500	1.500
32000 Ministério de Minas e Energia	257.576	288.339	319.102	396.097	473.091	550.086
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	8.385	9.675	10.965	13.760	16.555	19.350
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	83.257	95.512	107.767	134.320	160.872	187.425
32396 Agência Nacional de Mineração**	46.533	52.813	59.094	69.847	80.600	94.208
33000 Ministério da Previdência Social	217.482	228.018	238.553	255.380	262.208	268.035
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.146.523	1.289.835	1.433.146	1.728.654	1.939.161	2.149.669
36000 Ministério da Saúde	11.985.051	13.638.132	15.291.214	18.978.516	22.665.818	25.693.120
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	82.153	94.791	107.430	134.814	162.199	189.583
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	51.500	56.784	62.168	70.417	84.720	99.023
37000 Controladoria-Geral da União	64.423	74.334	84.245	105.720	127.194	148.668
39000 Ministério dos Transportes	7.395.991	8.418.718	9.441.445	11.841.130	14.240.816	16.640.501
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	107.455	118.602	129.749	148.901	158.053	167.205
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	348.177	407.004	465.831	593.290	720.749	848.208
41000 Ministério das Comunicações	362.700	377.906	393.112	411.271	429.430	447.589
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	108.416	120.449	132.482	158.552	184.623	195.694
42000 Ministério da Cultura	783.206	813.021	842.835	913.735	984.634	1.055.533
42206 Agência Nacional do Cinema**	23.348	26.940	30.532	38.315	46.097	53.880
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	478.128	538.171	598.215	751.059	903.904	1.056.749
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	115.792	132.375	148.958	180.889	212.819	248.750
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	790.445	885.747	981.049	1.121.210	1.298.040	1.474.871
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	2.908.015	3.057.637	3.207.259	3.356.883	3.506.505	3.724.002
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	521.805	593.892	665.979	835.132	1.004.285	1.173.438
51000 Ministério do Esporte	239.008	266.548	294.088	338.757	383.427	413.096
52000 Ministério da Defesa	5.507.910	6.278.529	7.289.148	8.418.242	9.492.851	10.442.556
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	3.647.162	3.987.725	4.328.287	4.938.815	5.534.288	6.129.761
54000 Ministério do Turismo	188.478	216.062	218.646	224.245	229.844	235.443
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	4.891.455	5.491.646	6.091.837	7.249.552	8.407.268	9.564.983
56000 Ministério das Cidades	6.081.641	6.959.115	7.836.590	9.886.874	11.937.157	13.987.441
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	116.916	134.903	152.890	191.862	230.834	269.806
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	2.651	3.059	3.467	4.351	5.234	6.118
63000 Advocacia-Geral da União	248.821	283.195	317.568	384.882	452.196	518.510
65000 Ministério das Mulheres	50.691	58.490	66.289	83.186	100.083	116.980
67000 Ministério da Igualdade Racial	38.718	45.838	52.958	67.219	81.480	95.741
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	154.853	177.855	200.856	252.128	303.400	354.672
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	27.374	32.361	37.348	45.587	54.826	64.065
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	16.345	18.019	19.693	24.218	28.743	33.268
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	94.335	108.848	123.361	154.806	186.251	217.696
83000 Banco Central do Brasil	164.578	189.220	213.862	256.107	298.353	336.598
84000 Ministério dos Povos Indígenas	104.521	119.524	134.527	167.034	198.541	225.048
Total	72.235.171	81.877.699	91.115.328	109.051.931	126.776.208	143.470.819

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO III

(Anexo II-A ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AO TETO DE GASTOS (ART. 107 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
25000 Ministério da Fazenda	5.833	6.667	7.500	8.333	9.167	10.000
26000 Ministério da Educação	57	66	74	82	90	98
Total	5.891	6.732	7.574	8.415	9.257	10.098

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar de despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO IV

(Anexo III ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	54.778	63.205	71.633	89.892	108.152	126.411
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	34.120	35.510	36.901	38.940	40.548	42.156
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	733.344	923.932	1.114.520	1.390.819	1.667.118	1.943.417
25000 Ministério da Fazenda	807.820	941.701	1.148.810	1.288.944	1.429.078	1.560.609
26000 Ministério da Educação	336.229	337.225	338.222	339.218	340.214	341.210
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	54.075	55.280	56.485	57.813	59.141	60.469
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	52.715	60.825	68.935	86.506	104.078	121.649
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	22.134	24.985	27.836	32.514	37.192	41.270
32000 Ministério de Minas e Energia	15.422	17.795	20.168	25.309	30.449	35.590
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	79.256	90.680	100.104	113.522	126.941	141.360
33000 Ministério da Previdência Social	1.040.000	1.148.000	1.256.000	1.436.000	1.564.000	1.690.000
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.003	2.311	2.619	3.286	3.954	4.621
36000 Ministério da Saúde	11.761	12.877	13.993	16.412	18.830	21.249
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	1.898	2.190	2.482	3.115	3.747	4.380
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	2.400	4.500	6.500	8.346	10.041	11.736
39000 Ministério dos Transportes	80.178	104.436	128.694	148.753	168.812	188.872
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	90.184	101.750	113.317	138.378	163.439	173.501
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	34.222	34.225	34.228	34.236	34.243	34.250
41000 Ministério das Comunicações	192.043	223.690	255.337	288.808	322.279	355.749
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	4.836	4.836	4.836	4.836	4.836	4.836
42000 Ministério da Cultura	4.421	4.701	4.982	5.589	6.196	6.803
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	129.006	144.238	159.470	192.472	220.474	248.476
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	8.398	8.677	8.956	9.658	10.359	11.061
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	2.607	3.009	3.410	4.279	5.148	6.017
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	67.077	69.872	72.667	75.462	78.257	86.709
52000 Ministério da Defesa	967.440	1.118.455	1.259.471	1.523.344	1.717.217	1.897.091
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	26.560	30.646	34.732	43.586	52.439	61.292
54000 Ministério do Turismo	480	554	628	788	948	1.108
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	100	100	100	100	100	100
56000 Ministério das Cidades	80.903	92.903	104.903	131.656	158.409	185.161
63000 Advocacia-Geral da União	4.275	5.130	5.985	6.840	7.695	8.550
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	35.445	40.898	46.351	58.166	69.981	81.796
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	46.418	53.785	61.151	76.214	91.276	102.339
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	7.066	8.154	9.241	11.596	13.952	16.307
84000 Ministério dos Povos Indígenas	389	449	509	638	768	898
Total	5.030.002	5.771.524	6.574.175	7.686.034	8.670.311	9.617.042

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136 e 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO V

(Anexo III-A ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AO TETO DE GASTOS (ART. 107 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	63.169	70.692	78.215	85.739	93.262	100.785
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	77.904	86.891	95.877	99.864	103.850	107.836
26000 Ministério da Educação	616.044	713.396	810.747	908.099	1.005.451	1.102.803
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	224.289	261.192	298.096	334.999	371.902	408.806
36000 Ministério da Saúde	13.140	15.017	16.894	18.771	20.648	22.525
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	32	37	41	46	51	55
52000 Ministério da Defesa	16.238	26.411	33.981	38.346	42.612	46.877
Total	1.010.817	1.173.636	1.333.852	1.485.863	1.637.775	1.789.687

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO VI

(Anexo IV ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO, NA FONTE ESPECIFICADA (1) (2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.599	1.828	2.056	2.285	2.513	2.742
52000 Ministério da Defesa	4.237	4.543	4.848	5.153	5.458	5.764
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	37.307	42.637	47.966	53.296	58.625	63.955
Total	43.144	49.007	54.871	60.734	66.597	72.460

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

(Anexo V ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)

R$ mil
	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Demais Emendas Individuais	12.393.467	14.163.962	15.934.457	17.704.953	19.475.448	21.245.943
Emendas Impositivas de Bancada	4.486.946	5.127.939	5.768.931	6.409.923	7.050.916	7.691.908
Total	16.880.413	19.291.901	21.703.388	24.114.876	26.526.364	28.937.851

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

ANEXO VIII

(Anexo VI ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	794	917	1.039	1.304	1.569	1.833
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	5.460	6.300	7.140	8.960	10.780	12.600
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	7.006	8.283	9.561	12.096	14.631	17.167
26000 Ministério da Educação	97.283	112.250	127.217	159.644	192.072	224.500
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	5.633	6.500	7.367	9.244	11.122	13.000
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	51.003	58.850	66.697	83.698	100.699	117.700
32000 Ministério de Minas e Energia	3.178	3.667	4.156	5.215	6.274	7.333
36000 Ministério da Saúde	42.503	42.503	42.503	42.503	42.503	42.503
37000 Controladoria-Geral da União	794	917	1.039	1.304	1.569	1.833
39000 Ministério dos Transportes	146.900	169.500	192.100	241.067	290.033	339.000
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	7.800	9.000	10.200	12.800	15.400	18.000
41000 Ministério das Comunicações	8.125	9.175	10.225	12.733	15.242	17.750
42000 Ministério da Cultura	18.977	21.897	24.816	31.142	37.468	43.793
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	4.454	5.139	5.824	7.309	8.793	10.278
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	3.972	4.583	5.194	6.519	7.843	9.167
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.863	2.150	2.437	3.058	3.679	4.300
51000 Ministério do Esporte	44.789	51.680	58.571	73.500	88.430	103.360
52000 Ministério da Defesa	29.438	33.967	38.496	48.308	58.121	67.933
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	553.033	753.500	953.967	1.388.311	1.822.656	2.257.000
54000 Ministério do Turismo	1.669	3.339	30.008	87.792	145.575	203.359
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	10.175	10.458	10.742	11.364	11.987	12.610
56000 Ministério das Cidades	1.337.267	1.543.000	1.748.733	2.194.489	2.640.244	3.086.000
65000 Ministério das Mulheres	2.383	2.750	3.117	3.911	4.706	5.500
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	5.832	6.565	7.298	8.887	10.476	12.065
84000 Ministério dos Povos Indígenas	433	500	567	711	856	1.000
Total	2.390.767	2.867.389	3.369.012	4.455.870	5.542.727	6.629.585

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

ANEXO IX

(Anexo VII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	54.188	61.985	69.782	77.579	85.376	93.173
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	164.401	188.467	212.534	236.600	260.666	284.732
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	39.609	46.802	53.995	61.188	68.381	75.574
25000 Ministério da Fazenda	300.836	321.776	342.717	363.658	384.598	405.539
26000 Ministério da Educação	7.281.048	8.296.230	9.311.412	10.326.594	11.091.776	11.856.958
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	8.922	10.485	12.049	13.613	15.177	16.741
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.691.644	1.869.452	2.125.897	2.382.343	2.638.788	2.895.234
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	483	560	638	715	793	870
32000 Ministério de Minas e Energia	55.892	64.084	72.277	80.469	88.661	96.853
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	4.824	5.650	6.475	7.300	8.125	8.951
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	3.572	4.177	4.781	5.386	5.990	6.595
32396 Agência Nacional de Mineração**	7.584	8.863	10.142	11.421	12.700	13.979
33000 Ministério da Previdência Social	194.597	217.043	239.489	261.935	284.381	306.827
35000 Ministério das Relações Exteriores	415.964	475.472	534.980	594.488	653.995	713.503
36000 Ministério da Saúde	73.203.138	83.424.608	93.670.022	103.915.436	114.160.849	122.906.263
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	9.340	10.875	12.410	13.945	15.479	17.014
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	3.339	3.877	4.414	4.952	5.489	6.027
37000 Controladoria-Geral da União	12.761	14.971	17.182	19.393	21.603	23.814
39000 Ministério dos Transportes	40.798	47.036	53.275	59.513	65.752	71.990
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	1.681	2.046	2.412	2.778	3.144	3.510
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	61.906	82.155	102.404	122.653	142.902	163.151
41000 Ministério das Comunicações	9.069	10.538	12.007	13.475	14.944	16.412
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	3.093	3.459	3.825	4.191	4.557	4.922
42000 Ministério da Cultura	18.018	20.822	23.626	26.430	29.235	32.039
42206 Agência Nacional do Cinema**	1.841	2.160	2.479	2.798	3.118	3.437
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	31.611	37.148	42.684	48.221	53.758	59.294
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	1.599	1.828	2.056	2.285	2.513	2.742
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	175.140	203.691	232.243	260.794	289.346	317.897
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	379.928	430.362	480.795	531.229	581.663	632.097
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	359.934	411.543	463.153	514.763	566.372	617.982
52000 Ministério da Defesa	3.755.418	4.245.661	4.735.903	5.226.146	5.677.388	5.749.630
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	51.252	57.748	61.745	65.741	69.737	73.734
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	99.877.069	113.803.060	127.729.051	141.655.042	155.581.033	169.507.024
56000 Ministério das Cidades	59.351	95.194	107.094	118.993	130.892	142.791
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	224	256	288	320	352	384
63000 Advocacia-Geral da União	66.031	75.822	85.613	95.404	105.195	114.986
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	2.103	2.458	2.813	3.168	3.523	3.878
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	7.854	9.230	10.606	11.983	13.359	14.735
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	2.076	2.413	2.749	3.085	3.422	3.758
83000 Banco Central do Brasil	140.745	161.237	181.730	202.223	222.716	243.209
84000 Ministério dos Povos Indígenas	10.076	11.566	13.056	14.547	16.037	17.527
Total	188.508.960	214.742.813	241.052.804	267.362.795	293.383.786	317.525.777

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no anexo XI.

4. Exclui despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO X

(Anexo VII-A ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AO TETO DE GASTOS (ART. 107 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
36000 Ministério da Saúde	3.497.917	4.258.333	5.018.750	5.779.167	6.539.583	7.300.000
Total	3.497.917	4.258.333	5.018.750	5.779.167	6.539.583	7.300.000

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar de despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.

ANEXO XI

(Anexo VIII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	18.400	21.029	23.658	26.286	28.915	31.543
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	4.156	4.749	5.343	5.937	6.531	7.124
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	176.984	279.203	302.785	326.367	349.949	373.530
33000 Ministério da Previdência Social	11.667	13.333	15.000	16.667	18.333	20.000
36000 Ministério da Saúde	258.294	282.051	282.807	283.563	284.320	285.076
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*	3.985	4.555	5.124	5.693	6.263	6.832
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	4.800	5.762	6.725	7.687	8.649	9.612
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	74	84	95	106	116	127
52000 Ministério da Defesa	2.464.483	2.816.552	3.178.621	3.740.690	4.322.758	4.944.827
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	583	667	750	833	917	1.000
Total	2.943.427	3.427.985	3.820.907	4.413.829	5.026.750	5.679.672

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136 e 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no anexo XI.

4. Exclui despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XII

(Anexo XI ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 68 DA LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

CÓDIGO	AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
00M1	Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade
00PI	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE
00TZ	Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)
00U7	Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB
00UB	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias
00UC	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde
00US	Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD
00UW	Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AD	Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde - De Volta Para Casa
20AL	Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20WI	Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos
20XV	Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
218Z	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - FCDF
219A	Piso de Atenção Primária à Saúde
21BZ	Prestação de Auxílios à Navegação
21DP	Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021)
21DR	Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB
2585	Serviço de Reabilitação Profissional
2865	Suprimento de Fardamento
2913	Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
2919	Registro e Fiscalização de Produtos Controlados
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica - PNAB)
4295	Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento de HIV/Aids, outras Infecções Sexualmente Transmissíveis e Hepatites Virais
4705	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado
8442	Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional De Atenção Básica - PNAB
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE
CÓDIGO	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
30907	Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
30911	Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP

ANEXO XIII

(Anexo XII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2023 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA			PREVISTA			Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	274.723	237.936	218.552	229.417	249.487	264.312	1.474.428
Arrecadação Líquida para o RGPS	90.321	91.224	93.702	94.263	94.093	120.508	584.111
Concessões e Permissões	1.067	2.731	1.713	494	424	2.820	9.249
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	-	17	17	21	56
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.456	2.561	2.779	2.649	2.633	3.865	16.943
Contribuição do Salário Educação	4.742	4.658	4.954	4.693	4.812	6.206	30.065
Exploração de Recursos Naturais	23.051	20.631	10.988	19.021	18.005	10.454	102.151
Dividendos e Participações	6.389	2.798	21.929	6.518	4.035	7.865	49.533
Fontes Próprias	3.652	3.293	3.752	3.317	3.403	2.621	20.039
Demais Receitas	4.520	14.523	8.124	7.796	34.503	10.305	79.771
TOTAL	410.920	380.356	366.493	368.186	411.412	428.978	2.366.344

*Líquido de incentivos fiscais.

ANEXO XIV

(Anexo XIII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2023 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADA			PREVISTA			Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	8.822	9.001	8.941	10.815	12.203	10.682	60.463
Imposto Sobre a Exportação	0	22	2.475	2.911	743	7	6.159
Imposto sobre Produtos Industrializados	8.787	8.964	10.041	9.788	10.826	10.271	58.678
IPI - Fumo	914	333	380	1.258	1.099	1.123	5.106
IPI - Bebidas	448	390	420	281	420	536	2.496
IPI - Automóveis	864	776	845	568	601	610	4.264
IPI - Vinculado à Importação	3.611	3.731	3.717	4.509	5.067	4.406	25.041
IPI - Outros	2.950	3.734	4.680	3.173	3.638	3.595	21.771
Imposto de Renda	145.151	120.427	103.484	98.868	110.946	122.840	701.716
IR - Pessoa Física	4.660	5.082	21.674	10.270	9.505	12.218	63.410
IR - Pessoa Jurídica	71.075	52.145	28.813	47.543	46.743	31.693	278.012
IR - Retido na Fonte	69.415	63.200	52.997	41.055	54.698	78.929	360.294
IRRF - Rendimentos do Trabalho	37.254	36.052	15.102	15.687	28.653	31.971	164.719
IRRF - Rendimentos do Capital	18.105	15.139	24.960	14.342	15.142	30.825	118.514
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	10.737	9.084	9.676	7.924	7.753	12.694	57.869
IRRF - Outros Rendimentos	3.318	2.924	3.259	3.101	3.151	3.439	19.192
Imposto sobre Operações Financeiras	10.199	10.073	9.591	10.465	10.509	10.566	61.403
Imposto Territorial Rural	99	93	99	116	2.274	414	3.096
Conveniado	89	84	89	105	2.047	373	2.786
Não Conveniado	10	9	10	12	227	41	310
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	43.484	45.610	46.904	51.869	55.479	57.604	300.951
Contribuição para o PIS-PASEP	13.981	12.344	13.743	14.208	14.929	15.288	84.493
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	38.389	27.331	17.451	25.877	25.948	18.987	153.982
CIDE - Combustíveis	2	-173	4	320	563	550	1.268
Contribuição para o FUNDAF	229	333	340	98	112	97	1.208
Outras Receitas Administradas	5.580	3.911	5.478	4.146	4.955	17.006	41.077
Receitas de Loterias	1.769	1.123	1.334	996	1.639	1.138	7.999
CIDE - Remessas ao Exterior	1.798	1.478	1.390	1.331	1.413	1.562	8.972
Demais Outras Receitas	2.013	1.310	2.753	1.819	1.903	14.306	24.105
Incentivos Fiscais	-	-	-	-64	0	-	-65
RECEITA ADMINISTRADA	274.723	237.936	218.552	229.417	249.487	264.312	1.474.428

ANEXO XV

(Anexo XIV ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023

DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRE
	II	III
1. I - Receitas	38.677	60.368
2. II - Despesas	43.368	66.976
2.1 Investimentos	5.829	8.557
2.2 Demais Despesas (*)	37.539	58.419
3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)	-4.691	-6.607

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): ENBPar R$ 1.129,0 milhões; Infraero R$ 595,5 milhões; Hemobrás -R$ 415,8 milhões; EMGEA -R$ 472,1 milhões; Eletronuclear -R$ 2.490,6 milhões e EMGEPRON -R$ 3.592,9 milhões.

ANEXO XVI

(Anexo XV ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.525.954	2.366.344
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	960.692	1.474.493
1.2 Incentivos Fiscais	-64	-65
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	369.510	584.111
1.4 Outras Receitas	195.816	307.805
2. Transferências a Entes Subnacionais	296.301	457.065
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	234.487	361.180
2.2 Demais	61.814	95.885
3. Receita Líquida (1) - (2)	1.229.653	1.909.279
4. Despesas	1.364.480	2.051.414
4.1 Benefícios Previdenciários	597.945	867.215
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	227.497	362.094
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	205.546	301.026
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	333.491	521.078
5. Primário do Governo Central	-134.827	-142.134
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	93.608	140.969
5.2 Resultado Primário da Previdência	-228.435	-283.104
6. Meta Fiscal LDO	-134.827	-65.906
7. Compensação da Meta LDO	25.979	172.259
8. Meta Fiscal Ajustada (6-7)	-160.807	-238.165
9. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-4.691	-6.607
10. Resultado Primário do Governo Federal (5+9)	-139.518	-148.742

ANEXO XVII

(Anexo XVI ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2023

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADA			PREVISTA			Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	284.933	306.982	380.522	392.043	327.224	359.710	2.051.414
Benefícios Previdenciários	127.840	132.337	180.055	157.714	134.697	134.572	867.215
Pessoal e Encargos Sociais	54.797	52.746	55.702	64.253	56.520	78.077	362.094
Outras Despesas Obrigatórias	41.407	45.504	63.182	55.454	45.045	50.435	301.026
Abono e Seguro Desemprego	11.497	16.585	16.889	12.539	7.842	6.694	72.046
Anistiados	24	26	27	37	28	41	184
Auxílio Financeiro aos Municípios/Estados	-	-	858	5.012	1.323	4.224	11.416
Benefícios de Legislação Especial	113	119	123	135	135	185	810
Benefícios de Prestação Continuada	14.068	14.766	15.182	16.573	15.599	15.220	91.409
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	-	17	17	21	56
Créditos Extraordinários	288	312	356	1.430	1.430	1.438	5.255
Fabricação de Cédulas e Moedas	30	58	304	229	219	326	1.166
Fundef/Fundeb - Complementação da União	8.891	4.780	5.571	5.947	6.149	7.028	38.367
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	412	569	712	665	661	772	3.791
ADO nº 25 (a partir de 2020)	664	664	664	673	667	667	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.003	2.522	2.634	3.273	3.474	6.522	20.428
Sentenças/Precatórios/RPVs	385	1.339	16.277	2.705	2.474	2.380	25.561
Subsídios, Subv. e Proagro	2.432	3.171	2.914	6.154	4.692	4.320	23.682
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	0	-	37	42	34	44	158
Transferências Multas ANEEL	250	324	309	352	353	552	2.140
Impacto Primário do FIES	348	266	325	-330	-51	-1	557
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	60.889	76.396	81.584	114.622	90.962	96.626	521.078
Emendas de Execução Obrigatória	39	3.245	4.279	11.729	4.823	4.823	28.938
Outras Emendas	3	13	17	2.834	1.588	2.174	6.630
Obrigatórias com Controle de Fluxo	48.048	54.666	53.420	66.296	55.127	52.950	330.505
Discricionárias Total	12.799	18.472	23.869	33.763	29.423	36.679	155.005

ANEXO XVIII

(Anexo XVII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
25000 Ministério da Fazenda	190.000	1.143	191.143	148.061	-43.082
42000 Ministério da Cultura	1.225.190	812.260	2.037.450	2.037.450	-
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	453.993	191.663	645.656	494.644	-151.012
Total	1.869.183	1.005.066	2.874.249	2.680.155	-194.094

Dados SIAFI 24/07/2023

ANEXO XIX

(Anexo XVIII ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = a - b)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	1.023.789	1.023.789	-	143.475	1.167.263	882.789	-284.475
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.281.583	2.281.583	-	3.442.048	5.723.631	2.281.583	-3.442.048
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	8.027.318	8.027.318	-	1.402.593	9.429.911	8.025.318	-1.404.593
25000 Ministério da Fazenda	6.923.869	6.923.869	-	1.728.508	8.652.377	6.773.670	-1.878.707
26000 Ministério da Educação	28.540.329	28.540.329	-	9.018.412	37.558.741	28.208.311	-9.350.430
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	766.782	766.782	-	63.925	830.707	766.782	-63.925
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.959.744	2.959.744	-	796.958	3.756.702	2.959.744	-796.958
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	42.770	42.770	-	9.129	51.899	42.770	-9.129
32000 Ministério de Minas e Energia	629.996	629.996	-	73.726	703.722	585.676	-118.046
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	160.710	160.710	-	36.128	196.838	160.710	-36.128
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	187.425	187.425	-	38.562	225.987	187.425	-38.562
32396 Agência Nacional de Mineração**	94.208	94.208	-	23.523	117.730	94.208	-23.523
33000 Ministério da Previdência Social	1.958.035	1.958.035	-	389.119	2.347.155	1.958.035	-389.119
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.154.291	2.154.291	-	187.921	2.342.212	2.154.291	-187.921
36000 Ministério da Saúde	25.476.668	25.476.668	-	6.980.161	32.456.830	25.736.894	-6.719.936
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	193.962	193.962	-	39.373	233.335	193.962	-39.373
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	110.759	110.759	-	12.011	122.771	110.759	-12.011
37000 Controladoria-Geral da União	148.668	148.668	-	34.664	183.332	148.668	-34.664
39000 Ministério dos Transportes	17.648.474	17.648.474	-	5.475.975	23.124.449	16.829.372	-6.295.077
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	340.705	340.705	-	108.977	449.682	340.705	-108.977
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	882.458	882.458	-	268.301	1.150.759	882.458	-268.301
41000 Ministério das Comunicações	662.338	662.338	-	558.982	1.221.321	803.338	-417.982
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	200.531	200.531	-	60.908	261.439	200.531	-60.908
42000 Ministério da Cultura	1.132.430	1.132.430	-	271.720	1.404.150	1.062.336	-341.814
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.421.639	1.421.639	-	218.815	1.640.454	1.305.224	-335.229
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	248.750	248.750	-	54.398	303.148	248.750	-54.398
42206 Agência Nacional do Cinema**	53.880	53.880	-	5.285	59.165	53.880	-5.285
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.486.886	1.486.886	-	1.015.309	2.502.196	1.485.987	-1.016.208
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	3.474.175	3.474.175	-	3.251.584	6.725.760	3.730.020	-2.995.740
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.304.282	1.304.282	-	321.919	1.626.202	1.262.889	-363.313
51000 Ministério do Esporte	413.096	413.096	-	322.359	735.455	413.096	-322.359
52000 Ministério da Defesa	12.427.289	12.427.289	-	6.359.075	18.786.364	12.392.287	-6.394.077
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	5.597.155	5.597.155	-	6.429.383	12.026.538	6.191.053	-5.835.485
54000 Ministério do Turismo	39.870	39.870	-	648.431	688.300	236.551	-451.749
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	9.835.649	9.835.649	-	518.955	10.354.603	9.565.083	-789.520
56000 Ministério das Cidades	15.984.998	15.984.998	-	5.402.478	21.387.476	14.172.603	-7.214.873
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	269.806	269.806	-	2.177	271.983	269.806	-2.177
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	6.118	6.118	-	957	7.075	6.118	-957
63000 Advocacia-Geral da União	527.060	527.060	-	139.045	666.105	527.060	-139.045
65000 Ministério das Mulheres	116.980	116.980	-	34.128	151.108	116.980	-34.128
67000 Ministério da Igualdade Racial	96.806	96.806	-	2.635	99.441	95.741	-3.700
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	436.468	436.468	-	91.455	527.923	436.468	-91.455
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	64.065	64.065	-	11.343	75.408	64.065	-11.343
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	135.607	135.607	-	18.780	154.388	135.607	-18.780
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	297.959	297.959	-	151.604	449.563	297.959	-151.604
83000 Banco Central do Brasil	334.098	334.098	-	35.795	369.893	336.598	-33.295
84000 Ministério dos Povos Indígenas	225.946	225.946	-	54.286	280.232	225.946	-54.286
SUBTOTAL	157.346.424	157.346.424	-	56.255.297	213.601.721	154.960.107	-58.641.614
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	21.245.943	21.245.943	-	8.864.735	30.110.678	21.245.943	-8.864.735
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	7.691.908	7.691.908	-	7.225.463	14.917.371	7.691.908	-7.225.463
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	7.566.891	7.566.891	-	314.249	7.881.140	6.629.585	-1.251.555
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	-	-	-	15.016.427	15.016.427	-	-15.016.427
TOTAL	193.851.167	193.851.167	-	87.676.170	281.527.337	190.527.543	-90.999.793

Obs: (d) Dados SIAFI 24/07/2023

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XX

(Anexo XIX ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XI, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	93.173	93.173	-	8.858	102.032	93.173	-8.858
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	284.732	284.732	-	92.438	377.170	284.732	-92.438
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	73.574	73.574	-	7.539	81.113	75.574	-5.539
25000 Ministério da Fazenda	351.039	351.039	-	4.373	355.411	405.539	50.127
26000 Ministério da Educação	11.888.501	11.888.501	-	700.807	12.589.309	11.888.501	-700.807
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	23.866	23.866	-	1.290	25.156	23.866	-1.290
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.268.764	3.268.764	-	1.412.165	4.680.930	3.268.764	-1.412.165
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	870	870	-	54	924	870	-54
32000 Ministério de Minas e Energia	96.853	96.853	-	4.523	101.377	96.853	-4.523
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	8.951	8.951	-	739	9.690	8.951	-739
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	6.595	6.595	-	457	7.051	6.595	-457
32396 Agência Nacional de Mineração**	13.979	13.979	-	1.466	15.446	13.979	-1.466
33000 Ministério da Previdência Social	326.827	326.827	-	24.387	351.214	326.827	-24.387
35000 Ministério das Relações Exteriores	713.503	713.503	-	754	714.257	713.503	-754
36000 Ministério da Saúde	130.491.369	130.491.369	-	11.668.092	142.159.460	130.491.339	-11.668.122
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	17.014	17.014	-	1.233	18.247	17.014	-1.233
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	6.027	6.027	-	424	6.451	6.027	-424
37000 Controladoria-Geral da União	23.814	23.814	-	2.029	25.843	23.814	-2.029
39000 Ministério dos Transportes	71.990	71.990	-	4.931	76.921	71.990	-4.931
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	10.342	10.342	-	844	11.186	10.342	-844
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	163.151	163.151	-	8.133	171.285	163.151	-8.133
41000 Ministério das Comunicações	16.412	16.412	-	4.996	21.409	16.412	-4.996
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	14.534	14.534	-	1.093	15.627	14.534	-1.093
42000 Ministério da Cultura	32.039	32.039	-	1.653	33.693	32.039	-1.653
42206 Agência Nacional do Cinema**	3.437	3.437	-	237	3.674	3.437	-237
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	59.294	59.294	-	3.958	63.252	59.294	-3.958
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	2.742	2.742	-	660	3.402	2.742	-660
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	317.897	317.897	-	37.190	355.087	317.897	-37.190
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	632.097	632.097	-	7.406	639.503	632.097	-7.406
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	618.108	618.108	-	8.080	626.188	618.108	-8.080
52000 Ministério da Defesa	10.694.458	10.694.458	-	2.761.856	13.456.314	10.694.458	-2.761.856
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	73.734	73.734	-	22.815	96.549	73.734	-22.815
54000 Ministério do Turismo	-	-	-	675	675	-	-675
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.507.024	169.507.024	-	114.471	169.621.495	169.507.024	-114.471
56000 Ministério das Cidades	142.791	142.791	-	19.913	162.704	142.791	-19.913
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	384	384	-	45	429	384	-45
63000 Advocacia-Geral da União	114.986	114.986	-	21.407	136.393	114.986	-21.407
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.000	1.000	-	601	1.601	1.000	-601
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	3.878	3.878	-	284	4.163	3.878	-284
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	14.735	14.735	-	1.088	15.823	14.735	-1.088
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	3.758	3.758	-	1.672	5.430	3.758	-1.672
83000 Banco Central do Brasil	243.209	243.209	-	18.816	262.025	243.209	-18.816
84000 Ministério dos Povos Indígenas	17.527	17.527	-	3.228	20.755	17.527	-3.228
Total	330.448.978	330.448.978	-	16.977.680	347.426.658	330.505.448	-16.921.210

Obs: (d) Dados SIAFI 24/07/2023

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXI

(Anexo XX ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 69 DA LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

								R$1,00
			Despesas Primárias Discricionárias			Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (****)	Bloqueio de despesas discricionárias (*****)	Total
Órgãos		Obrigatórias	Dotação	Créditos em tramitação (***)	Subtotal			Geral


20000	Presidência da República	93.173.174	1.033.380.366	0	1.033.380.366	0	0	1.126.553.540
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	284.731.821	2.752.109.557	0	2.752.109.557	0	0	3.036.841.378
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	73.574.401	8.122.488.294	44.320.014	8.166.808.308	0	0	8.240.382.709
25000	Ministério da Fazenda	351.038.553	13.976.870.723	0	13.976.870.723	0	-93.198.462	14.234.710.814
26000	Ministério da Educação	11.888.501.457	30.038.851.404	0	30.038.851.404	0	-332.017.890	41.595.334.971
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	23.865.659	791.947.370	0	791.947.370	0	0	815.813.029
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.268.764.292	3.473.216.837	0	3.473.216.837	0	0	6.741.981.129
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	870.396	42.769.864	0	42.769.864	0	0	43.640.260
32000	Ministério de Minas e Energia	96.853.299	637.329.387	-44.320.014	593.009.373	0	0	689.862.672
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	8.950.567	160.710.000	0	160.710.000	0	0	169.660.567
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	6.594.847	187.424.640	0	187.424.640	0	0	194.019.487
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	13.979.324	94.207.555	0	94.207.555	0	0	108.186.879
33000	Ministério da Previdência Social	326.826.574	1.958.035.055	0	1.958.035.055	0	0	2.284.861.629
35000	Ministério das Relações Exteriores	713.503.148	2.169.222.028	0	2.169.222.028	0	0	2.882.725.176
36000	Ministério da Saúde	130.491.338.724	40.401.169.325	0	40.401.169.325	0	-452.024.356	170.440.483.693
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	17.014.358	193.962.469	0	193.962.469	0	0	210.976.827
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	6.026.732	110.759.400	0	110.759.400	0	0	116.786.132
37000	Controladoria-Geral da União	23.813.728	150.501.721	0	150.501.721	0	0	174.315.449
39000	Ministério dos Transportes	71.989.905	18.364.597.724	0	18.364.597.724	0	-819.101.757	17.617.485.872
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	10.342.057	340.705.200	0	340.705.200	0	0	351.047.257
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	163.151.177	1.008.304.906	0	1.008.304.906	0	0	1.171.456.083
41000	Ministério das Comunicações	16.412.400	716.513.966	0	716.513.966	0	0	732.926.366
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	14.534.051	200.530.589	0	200.530.589	0	0	215.064.640
42000	Ministério da Cultura	32.039.138	1.383.619.146	0	1.383.619.146	0	-27.001.455	1.388.656.829
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	3.436.849	53.879.980	0	53.879.980	0	0	57.316.829
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	59.294.451	1.471.283.381	0	1.471.283.381	0	-97.505.254	1.433.072.578
44205	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	2.741.746	248.749.933	0	248.749.933	0	0	251.491.679
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	317.896.904	1.486.886.149	-899.000	1.485.987.149	0	0	1.803.884.053
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	632.097.151	3.483.341.968	0	3.483.341.968	0	-88.398.542	4.027.040.577
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	618.108.362	1.394.023.915	899.000	1.394.922.915	0	-24.001.293	1.989.029.984
51000	Ministério do Esporte	0	898.849.644	0	898.849.644	0	0	898.849.644
52000	Ministério da Defesa	10.694.457.685	13.127.424.246	0	13.127.424.246	0	-35.001.886	23.786.880.045
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	73.733.721	9.647.227.441	0	9.647.227.441	0	-156.101.647	9.564.859.515
54000	Ministério do Turismo	0	575.971.979	0	575.971.979	0	0	575.971.979
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.507.023.666	10.672.626.286	0	10.672.626.286	0	-262.205.808	179.917.444.144
56000	Ministério das Cidades	142.791.405	19.726.681.367	0	19.726.681.367	0	-835.296.351	19.034.176.421
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	294.937.589	0	294.937.589	0	0	294.937.589
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	383.664	6.118.029	0	6.118.029	0	0	6.501.693
63000	Advocacia-Geral da União	114.985.757	527.060.035	0	527.060.035	0	0	642.045.792
65000	Ministério das Mulheres	0	179.165.614	0	179.165.614	0	0	179.165.614
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	109.984.185	0	109.984.185	0	0	109.984.185
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	1.000.000	456.468.089	0	456.468.089	0	0	457.468.089
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	3.878.420	64.265.008	0	64.265.008	0	0	68.143.428
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	14.735.222	135.607.258	0	135.607.258	0	0	150.342.480
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.757.817	414.891.570	0	414.891.570	0	0	418.649.387
83000	Banco Central do Brasil	243.208.601	334.098.441	0	334.098.441	0	0	577.307.042
84000	Ministério dos Povos Indígenas	17.526.893	232.347.236	0	232.347.236	0	0	249.874.129
				0
	Total	330.448.948.096	193.851.116.869	0	193.851.116.869	0	-3.221.854.701	521.078.210.264
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019
(***) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias e ainda não efetivados quando da elaboração do Anexo
(****) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023 e a Dotação autorizada quando da elaboração do Anexo
(****) Corresponde ao Anexo XXI ao Decreto nº 11.415, de 2023

ANEXO XXII

(Anexo XXI ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)

BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO DOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS (TETO DE GASTOS) DE QUE TRATA O ART. 107 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 67 DA LEI Nº 14.436, de 9 DE AGOSTO DE 2022

		R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Valor do Bloqueio RP 2
25000	Ministério da Fazenda	93.198.462
26000	Ministério da Educação	332.017.890
36000	Ministério da Saúde	452.024.356
39000	Ministério dos Transportes	819.101.757
42000	Ministério da Cultura	27.001.455
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	97.505.254
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	88.398.542
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	24.001.293
52000	Ministério da Defesa	35.001.886
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	156.101.647
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	262.205.808
56000	Ministério das Cidades	835.296.351
TOTAL		3.221.854.701

Art. 3º