Artigo 2º do Decreto nº 11.600 de 17 de Julho de 2023
Altera o Decreto nº 10.918, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.