Artigo 1º do Decreto nº 1.159 de 21 de Junho de 1994
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 9, entre Brasil e México, de 12.11.93.
Art. 1º
O Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 9, entre Brasil e México, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.