Artigo 3º, Inciso II, Alínea b do Decreto nº 11.588 de 29 de Junho de 2023

Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, para dispor sobre o Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Art. 3º

Ficam revogados:

I

o art. 1º do Decreto nº 10.074, de 18 de outubro de 2019 , na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.217, de 2017:

a

os incisos I a IV do caput e o § 1º do art. 2º;

b

o inciso XII do caput do art. 3º; e

c

o parágrafo único do art. 6º; e

II

do Decreto nº 10.564, de 7 de dezembro de 2020:

a

o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.217, de 2017: 1. os art. 2º e art. 3º; e 2. o art. 6º; e

b

o art. 2º.