Artigo 9º do Decreto nº 11.586 de 28 de Junho de 2023

Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013.

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Art. 9º

Para fazer jus à modalidade habitacional, a unidade familiar beneficiária deverá atender aos seguintes critérios adicionais, cumulativamente:

I

não ter sido contemplada pelo PNHR em projeto de assentamento ou em área reconhecida pelo Incra de público incluído no PNRA na forma do disposto no art. 11 do Decreto nº 9.311, de 2018 , conforme o disposto no § 3º do art. 1º deste Decreto; e

II

apresentar projetos arquitetônico e de engenharia elaborados por profissionais habilitados no seu conselho de classe.

Parágrafo único

Na hipótese de ficar constatado que a unidade habitacional não foi concluída por motivo não imputável ao beneficiário, poderá ser concedido um novo crédito, mediante decisão fundamentada da autoridade regional competente, após a abertura de processo para apuração de responsabilidade e ressarcimento ao erário, se for o caso.