Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 11.583 de 28 de Junho de 2023

Altera o Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

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Art. 2º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.221, de 2017 :

I

os incisos I a VI do § 1º do art. 7º; e

II

os incisos I e II do caput do art. 17 .