Artigo 2º do Decreto nº 1.158 de 21 de Junho de 1994
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 12, entre Brasil e México, de 12.11.93.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.