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Coração para favoritarDecreto 1.158 de 21 de Junho de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial; Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do México, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram em 12 de novembro de 1993, em Montevidéu, o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 12, entre Brasil e México, DECRETA:

Brasília, 21 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



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ITAMAR FRANCO Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1994