Artigo 3º do Decreto nº 1.157 de 2 de dezembro de 1892
Regula o processo dos embargos ao accordão na Côrte de Appellação.
Art. 3º
Os accordãos podem ser embargados dentro do tempo de cinco dias, contados da data da intimação.
Regula o processo dos embargos ao accordão na Côrte de Appellação.
Os accordãos podem ser embargados dentro do tempo de cinco dias, contados da data da intimação.