Artigo 8º do Grupo de Revisão do Simples Nacional | Decreto nº 11.569 de 19 de Junho de 2023
Institui o Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A Escola Nacional de Administração Pública prestará apoio técnico ao Grupo de Trabalho.