Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 11.564 de 13 de Junho de 2023
Altera o Decreto nº 10.425, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 4º do Decreto nº 10.425, de 2020:
I
os incisos I e II do § 2º ; e
II
o § 3º.