Artigo 3º, Inciso I, Alínea c do Decreto nº 11.562 de 13 de Junho de 2023

Institui o Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta.

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Art. 3º

O Grupo de Trabalho Técnico é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I

representantes de órgãos do Poder Executivo federal:

a

dois do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, dos quais um o coordenará;

b

um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

c

um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

d

um do Ministério dos Povos Indígenas;

e

um do Ministério das Mulheres;

f

um do Ministério da Igualdade Racial;

g

um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

h

um da Secretaria-Geral da Presidência da República; e

i

um da Advocacia-Geral da União; e

II

representantes da sociedade civil:

a

representantes das seguintes entidades: 1. um da Associação Artigo 19 Brasil; 2. um da Justiça Global; 3. um da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos; e 4. um da Terra de Direitos; e

b

seis representantes escolhidos pela Comissão de Defensores de Direitos Humanos e Enfrentamento da Criminalização dos Movimentos Sociais, do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

§ 1º

Cada representante do Grupo de Trabalho Técnico terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º

Os representantes e suplentes dos órgãos do Poder Executivo federal e das entidades da sociedade civil serão indicados pelo titular dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.

§ 3º

Os representantes legais das entidades de que trata a alínea "a" do inciso II do caput indicarão seus titulares e suplentes no prazo de dez dias, contado do recebimento de comunicação oficial encaminhada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

§ 4º

Poderão ser convidados para participar das reuniões do Grupo de Trabalho Técnico, sem direito a voto, representantes de outros Poderes e órgãos da administração pública.