Artigo 4º do Decreto nº 11.553 de 6 de Junho de 2023
Autoriza a nomeação de candidatos excedentes aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.