Artigo 14 do Decreto nº 11.546 de 5 de Junho de 2023

Institui o Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

A participação no Conselho Nacional e no Comitê Técnico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.