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Artigo 11 do Decreto nº 11.543 de 1º de Junho de 2023

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.

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Art. 11

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 do Decreto 11.543 de 1º de Junho de 2023