Artigo 2º, Inciso I do Regime de Recuperação Fiscal | Decreto nº 11.540 de 31 de Maio de 2023
Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.681, de 2021:
I
o inciso II do caput do art. 6º ; e
II
os incisos I e II do § 1º do art. 8º .