Artigo 3º do Decreto nº 11.521 de 10 de Maio de 2023
Altera o Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.