Artigo 2º, Parágrafo Único, Inciso I do Antecipação do 13º Salário | Decreto nº 11.517 de 4 de Maio de 2023
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023.
Art. 2º
Na hipótese de cessação programada do benefício prevista antes de 31 de dezembro de 2023, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário.
Parágrafo único
O encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o efetivamente devido será realizado nas seguintes hipóteses:
I
a cessação do benefício ocorrer antes da data programada, quando se tratar de benefícios temporários; ou
II
a cessação do benefício ocorrer antes de 31 de dezembro de 2023, quando se tratar de benefícios permanentes.