Artigo 3º do Decreto nº 11.515 de 2 de Maio de 2023
Revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor em 10 de abril de 2025. (Redação dada pelo Decreto nº 11.982, de 2024)
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