Artigo 2º do Decreto nº 11.515 de 2 de Maio de 2023
Revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica repristinada a redação do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 , anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 9.731, de 2019.