Artigo 1º do Decreto nº 11.515 de 2 de Maio de 2023
Revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019 .
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