Artigo 13 do Mitigação de Impactos do Tráfico de Drogas | Decreto nº 11.512 de 28 de Abril de 2023
Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Ficam revogados os art. 6º a art. 8º do Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012 .