Artigo 12 do Mitigação de Impactos do Tráfico de Drogas | Decreto nº 11.512 de 28 de Abril de 2023

Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.

A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.