Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 21 do Decreto nº 11.509 de 28 de Abril de 2023

Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.

Acessar conteúdo completo

Art. 21

Fica revogado o Decreto nº 8.593, de 17 de dezembro de 2015 .