Artigo 21 do Decreto nº 11.509 de 28 de Abril de 2023
Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Fica revogado o Decreto nº 8.593, de 17 de dezembro de 2015 .
Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
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