Artigo 19 do Decreto nº 11.509 de 28 de Abril de 2023
Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
Acessar conteúdo completoArt. 19
O regimento interno do Conselho Nacional de Política Indigenista detalhará o seu funcionamento.
Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
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