Artigo 4º do Decreto nº 115 de 13 de Maio de 1991
Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revoga-se o art. 2º do Decreto nº 99.411, de 25 de julho de 1990 .
Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o art. 2º do Decreto nº 99.411, de 25 de julho de 1990 .