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  3. Decreto 115 de 13 de Maio de 1991

Coração para favoritarDecreto 115 de 13 de Maio de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição. DECRETA:

Brasília, 13 de maio de 1991, 170º da Independência e 103º da República.


Art. 1º

Fica aprovado, na forma do anexo , o Regimento Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 2º

O Anexo II ao Decreto nº 99.411, de 25 de julho de 1990 , passa a vigorar com a redação do Anexo II a este Decreto .

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revoga-se o art. 2º do Decreto nº 99.411, de 25 de julho de 1990 .


FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1991 REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Anexo ao Decreto nº 115, de 13 de maio de 1991) TÍTULO I Da Natureza e Finalidade