Decreto de 23 de Janeiro de 2008

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Guia", com área registrada de dois mil, quinhentos e setenta e sete hectares, setenta e três ares e trinta e um centiares, e área medida de dois mil, quatrocentos e sessenta e dois hectares, oitenta e dois ares e vinte e seis centiares, situado nos Municípios de Nossa Senhora Aparecida e Nossa Senhora da Glória, objeto da Matrícula nº 7.631, fls. 31, Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirópolis, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.000248/2002-61).

Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.