Artigo 2º do Decreto nº 11.490 de 12 de Abril de 2023
Altera o Decreto nº 11.477, de 6 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.