Artigo 7º, Inciso II do Decreto nº 11.480 de 6 de Abril de 2023

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.

Art. 7º

A Secretaria-Executiva do Conad será exercida pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, competindo-lhe:

I

propor ao Plenário o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, ou sua reformulação;

II

apoiar o Plenário no acompanhamento das políticas públicas sobre drogas;

III

elaborar a proposta de regimento interno do Conad;

IV

decidir, em caráter excepcional, pela realização de reunião por videoconferência, sem prejuízo dos direitos à voz e ao voto dos representantes; e

V

prestar o apoio administrativo necessário para a consecução dos objetivos do Conad e de seus eventuais grupos de trabalho.