Artigo 13 do Decreto nº 11.480 de 6 de Abril de 2023
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Fica revogado o Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
