Artigo 2º, Inciso I, Alínea a do Decreto nº 11.464 de 3 de Abril de 2023

Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.

Compete ao Geceis:

acompanhar as ações de Governo para a produção e a inovação em suporte ao SUS, incluídas políticas públicas relativas a:

uso do poder de compra do Estado;

regulação em saúde;

pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação;

indução, financiamento e estímulos para a produção local;

cooperação regional e global;

política tributária e comercial;

educação e qualificação profissional; e

investimentos nos segmentos produtivos da saúde; e

propor medidas, mecanismos e iniciativas em consonância com o disposto no inciso I.