Artigo 2º do Prorrogação de Recadastramento de Armas | Decreto nº 11.455 de 28 de Março de 2023

Altera o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de recadastramento de armas de fogo e incluir novos representantes no grupo de trabalho.