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  3. Decreto 1.144 de 20 de Maio de 1994

Coração para favoritarDecreto 1.144 de 20 de Maio de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 20 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.


Art. 1º

Fica revogado o Regulamento do Serviço de Documentação-Geral da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 69.497, de 5 de novembro de 1971 , alterado pelos Decretos nºs 79.711, de 3 de junho de 1977 e 91.441, de 18 de julho de 1985.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Ficam revogados os Decretos nºs 69.497, de 5 de novembro de 1971 , 79.771, de 3 de junho de 1977 e 91.441, de 18 de julho de 1985 .


ITAMAR FRANCO Ivan da Silveira Serpa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.5.1994