Decreto nº 1.144 de 20 de Maio de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Regulamento do Serviço de Documentação-Geral da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 69.497, de 5 de novembro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 79.771, de 3 de junho de 1977 e 91.441, de 18 de julho de 1985.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Art. 1º
Fica revogado o Regulamento do Serviço de Documentação-Geral da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 69.497, de 5 de novembro de 1971 , alterado pelos Decretos nºs 79.711, de 3 de junho de 1977 e 91.441, de 18 de julho de 1985.
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Ficam revogados os Decretos nºs 69.497, de 5 de novembro de 1971 , 79.771, de 3 de junho de 1977 e 91.441, de 18 de julho de 1985 .
ITAMAR FRANCO Ivan da Silveira Serpa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.5.1994