Artigo 9º, Inciso IX do Decreto nº 11.436 de 15 de Março de 2023

Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.

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Art. 9º

A bolsa concedida no âmbito do Projeto Bolsa-Formação não será devida se o beneficiário:

I

for reprovado ou abandonar o curso que o habilitou ao recebimento do benefício;

II

apresentar informações ou documentos falsos;

III

solicitar sua exclusão;

IV

for condenado pela prática de infração administrativa de natureza grave ou sofrer condenação penal;

V

for cedido ou designado a prestar serviço a outro órgão da administração pública;

VI

usufruir licença para tratamento de interesse particular;

VII

romper o vínculo funcional com a instituição da qual fazia parte quando da homologação do requerimento;

VIII

aposentar-se; ou

IX

falecer. Criação do Sistema Nacional do Bolsa-Formação - Sisfor