Artigo 2º, Inciso III do Decreto nº 11.421 de 28 de Fevereiro de 2023

Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

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Art. 2º

Ficam revogados:

I

os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.272, de 2007:

a

o inciso XXI do § 1º do art. 3º ; e

b

os incisos IV a VII do caput do art. 10 ;

II

o Decreto nº 8.743, de 4 de maio de 2016 ; e

III

o Decreto nº 8.930, de 12 de dezembro de 2016.