Artigo 2º, Inciso I, Alínea a do Decreto nº 11.421 de 28 de Fevereiro de 2023
Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados:
I
os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.272, de 2007:
a
o inciso XXI do § 1º do art. 3º ; e
b
os incisos IV a VII do caput do art. 10 ;
II
o Decreto nº 8.743, de 4 de maio de 2016 ; e
III
o Decreto nº 8.930, de 12 de dezembro de 2016.