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Artigo 7º do Reversão da Desestatização do Ceitec | Decreto nº 11.409 de 7 de Fevereiro de 2023

Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar estudos e propostas de viabilidade de reversão de desestatização e liquidação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e proposta de participação no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores.

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Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.