Artigo 2º do Reversão da Desestatização do Ceitec | Decreto nº 11.409 de 7 de Fevereiro de 2023
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar estudos e propostas de viabilidade de reversão de desestatização e liquidação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e proposta de participação no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete apresentar relatório conclusivo, que conterá:
I
as alternativas para reversão do processo de desestatização e liquidação da CEITEC;
II
as diretrizes alinhadas à política pública setorial que abranjam os modelos de gestão e jurídico do negócio, entre outros; e
III
a proposta de participação da CEITEC no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores.