Artigo 2º do Decreto nº 1.140 de 12 de Maio de 1994

Dá nova redação ao § 5º do art. 1º do Decreto nº 702, de 22 de dezembro de 1992, alterado pelos Decretos nº 1.113, de 19 de abril de 1994 e 1.126, de 2 de maio de 1 994.