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Artigo 3º, Inciso X do Decreto nº 11.393 de 21 de Janeiro de 2023

Altera o Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

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Art. 3º

O Anexo I ao Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - (...) d) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; (...) II - (...) b)(...) 2. Departamento de Investimento e Inovação; e 3. Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital; (...)" (NR) "Art. 6º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete: (...)" (NR) "Art. 21 Ao Departamento de Investimento e Inovação compete: (...)" (NR) "Art. 22 Ao Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital compete: (...) VII - acompanhar o desenvolvimento da política de desfazimento de bens eletrônicos do Governo federal; VIII - monitorar e acompanhar as parcerias institucionais estabelecidas, no âmbito de sua competência, conforme as diretrizes e instrumentos legais firmados; IX - propor medidas e projetos para alocação de recursos destinados ao financiamento da universalização ou da ampliação dos serviços de telecomunicações;

X

executar atividades, estudos e projetos com vistas à expansão de infraestrutura e serviços de telecomunicações, em especial para promoção do acesso à internet em banda larga;

XI

realizar e manter atualizado levantamento de cobertura das redes e dos serviços de telecomunicações que propiciam o acesso à internet em banda larga;

XII

promover a implantação de infraestrutura de tecnologias da informação e comunicação em espaços públicos para inclusão digital; e

XIII

desenvolver e articular projetos para viabilizar a aplicação de infraestrutura de tecnologias da informação e comunicação na melhoria da gestão urbana." (NR)

Anexo

Texto

ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE a) Do Ministério das Comunicações para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO MCOM PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL CCE 1.05 1,00 2 2,00 CCE 2.13 3,84 1 3,84 SUBTOTAL 1 3 5,84 FCE 1.10 1,27 1 1,27 FCE 3.13 2,30 1 2,30 SUBTOTAL 2 2 3,57 TOTAL 5 9,41 b) DA Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o ministério das comunicações: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA O MCOM QTD. VALOR TOTAL CCE 1.10 2,12 1 2,12 CCE 1.07 1,39 2 2,78 CCE 3.13 3,84 1 3,84 SUBTOTAL 1 4 8,74 FCE 1.15 3,03 1 3,03 FCE 1.05 0,60 1 0,60 SUBTOTAL 2 2 3,63 TOTAL 6 12,37 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-10 2,12 - - 1 2,12 1 2,12 CCE-7 1,39 - - 2 2,78 2 2,78 CCE-5 1,00 5 5,00 - - -5 -5,00 FCE-15 3,03 - - 1 3,03 1 3,03 FCE-13 2,30 1 2,30 - - -1 -2,30 FCE-10 1,27 1 1,27 - - -1 -1,27 FCE-5 0,60 - - 1 0,60 1 0,60 TOTAL 7 8,57 5 8,53 -2 -0,04 ANEXO III (Anexo II ao Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 12.537, de 2025) Vigência "a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES: UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE 2 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor CCE 2.13 GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 2 Coordenador de Projeto CCE 3.10 2 Assistente CCE 2.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 2 Assessor Técnico CCE 2.10 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 1 Assessor Técnico CCE 2.10 ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 OUVIDORIA 1 Ouvidor FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 CORREGEDORIA 1 Corregedor FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE 1 Chefe de Assessoria CCE 1.14 CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico FCE 1.15 1 Consultor Jurídico Adjunto FCE 1.14 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 Divisão 1 Chefe CCE 1.09 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 Serviço 2 Chefe CCE 1.05 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 1 Secretário-Executivo Adjunto CCE 1.17 2 Gerente de Projeto CCE 3.13 1 Assessor FCE 2.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Coordenador de Projeto CCE 3.10 1 Assessor Técnico CCE 2.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 2 Assistente CCE 2.07 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.01 SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 Coordenação 8 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 2 Assistente CCE 2.07 Divisão 7 Chefe CCE 1.07 Divisão 7 Chefe FCE 1.07 Serviço 8 Chefe CCE 1.05 Serviço 4 Chefe FCE 1.05 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 Subsecretário FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 Coordenação 4 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10 3 Assistente CCE 2.07 2 Assistente FCE 2.07 Divisão 3 Chefe CCE 1.07 Divisão 5 Chefe FCE 1.07 Serviço 2 Chefe FCE 1.05 8 Assessor Técnico Especializado FCE 4.01 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA 1 Secretário CCE 1.17 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 1 Assessor FCE 2.13 1 Assistente CCE 2.07 DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 3 Assistente CCE 2.07 10 Assistente Técnico CCE 2.05 1 Assistente Técnico FCE 2.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.08 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 5 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.01 DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL 1 Diretor FCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 2 Assistente FCE 2.07 8 Assistente Técnico CCE 2.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06 DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 8 Assistente Técnico CCE 2.05 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.01 SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES 1 Secretário CCE 1.17 1 Assessor CCE 2.13 Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 DEPARTAMENTO DE POLÍTICA SETORIAL 1 Diretor FCE 1.15 1 Assessor CCE 2.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 3 Assessor Técnico FCE 2.10 DEPARTAMENTO DE INVESTIMENTO E INOVAÇÃO 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor FCE 2.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 2 Assessor Técnico FCE 2.10 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 4 Assistente Técnico FCE 2.05 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.01 DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E DE INCLUSÃO DIGITAL 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 Divisão 3 Chefe CCE 1.07 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 Serviço 1 Chefe CCE 1.05 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 UNIDADE REGIONAL 6 Chefe FCE 1.02 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.01 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 6,41 1 6,41 1 6,41 SUBTOTAL 1 1 6,41 1 6,41 CCE 1.17 6,27 3 18,81 3 18,81 CCE 1.15 5,04 8 40,32 8 40,32 CCE 1.14 4,31 1 4,31 1 4,31 CCE 1.13 3,84 13 49,92 13 49,92 CCE 1.10 2,12 20 42,40 21 44,52 CCE 1.09 1,67 1 1,67 1 1,67 CCE 1.07 1,39 13 18,07 15 20,85 CCE 1.05 1,00 13 13,00 11 11,00 CCE 2.15 5,04 2 10,08 2 10,08 CCE 2.13 3,84 4 15,36 3 11,52 CCE 2.10 2,12 10 21,20 10 21,20 CCE 2.07 1,39 15 20,85 15 20,85 CCE 2.05 1,00 26 26,00 26 26,00 CCE 3.13 3,84 2 7,68 3 11,52 CCE 3.10 2,12 3 6,36 3 6,36 SUBTOTAL 2 134 296,03 135 298,93 FCE 1.15 3,03 5 15,15 6 18,18 FCE 1.14 2,59 1 2,59 1 2,59 FCE 1.13 2,30 18 41,40 18 41,40 FCE 1.10 1,27 25 31,75 24 30,48 FCE 1.07 0,83 16 13,28 16 13,28 FCE 1.05 0,60 6 3,60 7 4,20 FCE 1.02 0,21 6 1,26 6 1,26 FCE 2.13 2,30 3 6,90 3 6,90 FCE 2.10 1,27 6 7,62 6 7,62 FCE 2.07 0,83 5 4,15 5 4,15 FCE 2.05 0,60 5 3,00 5 3,00 FCE 3.13 2,30 1 2,30 - - FCE 4.08 0,96 1 0,96 1 0,96 FCE 4.06 0,70 2 1,40 2 1,40 FCE 4.05 0,60 2 1,20 2 1,20 FCE 4.02 0,21 13 2,73 13 2,73 FCE 4.01 0,12 17 2,04 17 2,04 SUBTOTAL 3 132 141,33 132 141,39 TOTAL 267 443,77 268 446,73 " (NR