ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério dos Povos Indígenas, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - política indigenista;

II - reconhecimento, garantia e promoção dos direitos dos povos indígenas;

~~III - reconhecimento, demarcação, defesa, usufruto exclusivo e gestão das terras e dos territórios indígenas;~~

III - defesa, usufruto exclusivo e gestão das terras e dos territórios indígenas; (Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

IV - bem viver dos povos indígenas;

V - proteção dos povos indígenas isolados e de recente contato; e

~~VI - acordos e tratados internacionais, em especial a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, quando relacionados aos povos indígenas.~~

VI - acordos e tratados internacionais, especialmente a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, adotada em 27 de junho de 1989, quando relacionados aos povos indígenas. (Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério dos Povos Indígenas tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado dos Povos Indígenas:

a) Gabinete;

b) Assessoria de Participação Social e Diversidade;

~~c) Assessoria Especial Assuntos Parlamentares e Federativos;~~

c) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos; (Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

d) Assessoria Especial de Comunicação Social;

e) Assessoria Especial de Controle Interno;

f) Assessoria Internacional;

g) Ouvidoria;

h) Corregedoria;

i) Consultoria Jurídica;

j) Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas; e

~~k) Secretaria-Executiva;~~

k) Secretaria-Executiva: Diretoria de Gestão e Administração; (Redação dada pelo Decreto nº 12.468, de 2025)Vigência

II - órgãos específicos singulares:

~~a) Secretaria de Direitos Ambientais e Territoriais Indígenas;~~

~~1. Departamento de Demarcação Territorial; e~~

~~2. Departamento de Proteção Territorial e de Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato;~~

a) Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas: (Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

1. Departamento de Proteção Territorial; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

2. Departamento de Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato; (Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

~~b) Secretaria de Gestão Ambiental e Territorial Indígena;~~

b) Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena: (Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

1. Departamento de Gestão Ambiental, Territorial e Promoção ao Bem Viver Indígena; e

2. Departamento de Justiça Climática; e

~~c) Secretaria de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas;~~

c) Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas: (Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

1. Departamento de Promoção da Política Indigenista; e

2. Departamento de Línguas e Memórias Indígenas;

III - Órgãos colegiados: Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI; e

IV - entidade vinculada: Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado dos Povos Indígenas

Art. 3º Ao Gabinete compete:

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas, do cerimonial e do preparo e do despacho de seu expediente pessoal;

II - promover a articulação com os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado;

III - providenciar as publicações oficiais das matérias relacionas à atuação do Ministério;

IV - coordenar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado;

V - assistir o Ministro de Estado, no que couber, em suas manifestações relativas às atividades administrativas dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério; e

VI - exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado.

Art. 4º À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:

I - fomentar e articular as relações políticas do Ministério com os diferentes movimentos sociais e segmentos da sociedade civil;

II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;

III - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil; e

IV - assessorar direta e imediatamente o Ministro, quanto às competências específicas do Ministério, na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção da participação social, da igualdade de gênero, étnica e racial, à proteção dos direitos humanos e ao enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.

Art. 5º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos compete:

I - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério sobre o processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do Ministério e dos entes federativos, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República;

II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados, além de acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério;

III - participar do processo de interlocução com os governos estaduais, distrital e municipais, com as assembleias legislativas estaduais, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as câmaras municipais nos assuntos de competência do Ministério; e

IV - assistir o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério e de sua entidade vinculada, junto ao Congresso Nacional e aos entes federativos, em ações relacionadas às políticas públicas do Ministério.

Art. 6º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:

I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social e de publicidade institucional do Ministério, observadas as diretrizes da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República;

II - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério:

a) nos assuntos de comunicação social, imprensa, publicidade, eventos e nas ações de comunicação que utilizem os meios eletrônicos;

b) na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e de difusão das políticas do Ministério;

c) no relacionamento com os meios de comunicação; e

d) no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional; e

III - planejar e executar ações de comunicação para a divulgação de políticas públicas vinculadas ao Ministério.

Art. 7º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

II - assessorar o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e em comitês, nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;

VI - apoiar a supervisão ministerial da entidade vinculada, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;

VII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno ou externo, e de defesa do Estado;

VIII - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle, interno ou externo, e de defesa do Estado;

IX - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle interno ou externo, e de defesa do Estado; e

X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão.

Art. 8º À Assessoria Internacional compete:

I - assessorar o Ministro de Estado nas negociações e nos processos internacionais de interesse do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

II - coordenar, em articulação com as demais unidades organizacionais, a posição do Ministério em temas internacionais e sua participação em eventos e processos de negociação;

III - contribuir na preparação de eventos, de reuniões e de atividades internacionais com participação do Ministro de Estado;

IV - representar o Ministro de Estado em reuniões, eventos e negociações internacionais e presidir ou compor grupos de trabalho intergovernamentais;

V - manter interlocução com embaixadores estrangeiros e representantes de organismos internacionais com representação no Brasil;

VI - manter interlocução com missões diplomáticas brasileiras junto a organismos internacionais;

VII - planejar e organizar as viagens internacionais oficiais do Ministro de Estado e preparar subsídios para a sua atuação em visitas oficiais, comitês, seminários, conferências, assembleias e outros eventos relacionados com as competências do Ministério; e

VIII - preparar e acompanhar audiências do Ministro de Estado com autoridades estrangeiras em visitas oficiais ao País.

Art. 9 À Ouvidoria compete:

I - planejar, coordenar e monitorar o atendimento às manifestações recebidas dos cidadãos e as atividades de acesso à informação;

II - exercer a função de canal de recebimento de denúncias no Ministério;

III - planejar, coordenar, realizar e monitorar as avaliações de satisfação com os serviços do Ministério;

IV - coordenar e realizar as atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ministério, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

V - planejar e coordenar comitê técnico das ouvidorias dos órgãos e da entidade vinculados ao Ministério e supervisionar as atividades e os resultados decorrentes da participação social nas ouvidorias;

VI - representar o Ministério e seus órgãos em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria e proteção de dados pessoais; e

VII - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do Ministério relacionadas ao Sistema de Ouvidorias Federais e das atividades junto à Ouvidoria-Geral da União.

Parágrafo único. As atividades decorrentes de participação social no âmbito da Ouvidoria serão realizadas em articulação com a Assessoria de Participação Social e Diversidade.

~~Art. 10 À Corregedoria compete:~~

Art. 10 À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, compete: (Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas sanadoras ao seu funcionamento;

II - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares;

III - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;

IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias;

V - instruir os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão por mais de trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;

VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições legais; e

VII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Art. 11 À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos de interesse do Ministério;

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Ministério;

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e da entidade a ele vinculada;

VI - zelar pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da Advocacia-Geral da União; e

VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a) os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.

Art. 12 Ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas compete:

I - promover gestão junto ao Poder Judiciário, aos Ministérios Públicos, ao Conselho Nacional de Justiça, às Defensorias Públicas e às forças policiais, dentre outros atores relacionados a conflitos fundiários coletivos envolvendo indígenas, para sua resolução de forma pacífica e sem uso da força;

II - manter interlocução com governos estaduais, municipais, comunidades envolvidas, comunidades indígenas, movimentos sociais, proprietários e sociedade civil, para prevenir, mediar e resolver as tensões e os conflitos fundiários coletivos que envolvam indígenas, com vistas a garantir a paz e bem viver nos territórios;

III - atuar junto aos diversos órgãos e entidades do País na prevenção e na resolução de conflitos coletivos fundiários indígenas;

IV - estimular o diálogo e a negociação entre os órgãos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e a sociedade civil organizada, com o objetivo de alcançar soluções pacíficas para os conflitos fundiários coletivos indígenas;

~~V - diagnosticar tensões e conflitos fundiários coletivos que envolvam indígenas, de forma a prevenir novos conflitos e a propor soluções pacíficas; e~~

V - diagnosticar tensões e conﬂitos fundiários coletivos que envolvam indígenas, de forma a prevenir novos conflitos e a propor soluções pacíficas; (Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

VI - consolidar informações sobre tensões e conflitos fundiários coletivos indígenas, com o objetivo de propiciar ao Ministro de Estado e a outras autoridades subsídios atualizados e periódicos para a tomada de decisão.

VI - consolidar informações sobre tensões e conﬂitos fundiários coletivos indígenas, com o objetivo de propiciar ao Ministro de Estado e a outras autoridades subsídios atualizados e periódicos para a tomada de decisão; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

VII - acompanhar a situação de indígenas ameaçados em decorrência de sua atuação em defesa dos direitos humanos e coletivos dos povos indígenas, com vistas à adoção de providências em coordenação com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e em articulação com as ações do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. (Incluído pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

Art. 13 À Secretaria-Executiva compete:

~~I - supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades de modernização administrativa e das atividades relativas ao:~~

I - supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades de modernização administrativa e as atividades relativas ao: (Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

~~a) Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;~~

a) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

b) Sistema de Administração Financeira Federal;

c) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

d) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;

e) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;

f) Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads;

g) Sistema de Serviços Gerais - Sisg;

h) Sistema de Contabilidade Federal; e

i) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;

II - auxiliar o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades do Ministério e da entidade a ele vinculada;

III - auxiliar o Ministro de Estado na formulação de políticas e na definição de diretrizes para implementação das ações integrantes da área de competência do Ministério;

IV - definir, em articulação com as áreas finalísticas, diretrizes e normas para elaboração de projetos e ações integrantes do plano plurianual;

V - coordenar os trabalhos relacionados com os levantamentos dos dispêndios e dos recursos relativos a programas e projetos de competência do Ministério;

VI - supervisionar e coordenar as ações do Ministério e da entidade vinculada voltadas à captação de recursos para o financiamento de programas e projetos da política indigenista e proteção dos territórios; e

VII - supervisionar as atividades relacionadas aos contratos de cooperação técnica com organismos internacionais e de pesquisas sobre povos indígenas e outros povos tradicionais, participar de acordos e tratados internacionais e de cooperação técnica, relacionados com a política indigenista, e acompanhar sua implementação.

Art. 13-A À Diretoria de Gestão e Administração compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.468, de 2025)Vigência

I - executar, orientar e monitorar, observadas as diretrizes da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as atividades relativas aos Sistemas previstos no art. 13, caput, inciso I; (Incluído pelo Decreto nº 12.468, de 2025)Vigência

II - planejar e monitorar a implementação e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionadas: (Incluído pelo Decreto nº 12.468, de 2025)Vigência

a) ao planejamento governamental; (Incluído pelo Decreto nº 12.468, de 2025)Vigência

b) ao planejamento estratégico; (Incluído pelo Decreto nº 12.468, de 2025)Vigência

c) à gestão estratégica e à modernização administrativa; (Incluído pelo Decreto nº 12.468, de 2025)Vigência

d) à gestão de riscos; (Incluído pelo Decreto nº 12.468, de 2025)Vigência

e) à proteção de dados pessoais; (Incluído pelo Decreto nº 12.468, de 2025)Vigência

f) aos programas e projetos de cooperação; (Incluído pelo Decreto nº 12.468, de 2025)Vigência

g) à administração patrimonial, de material e de espaço físico; (Incluído pelo Decreto nº 12.468, de 2025)Vigência

h) à gestão de pessoas; (Incluído pelo Decreto nº 12.468, de 2025)Vigência

i) à gestão de serviços gerais; (Incluído pelo Decreto nº 12.468, de 2025)Vigência

j) à gestão de orçamento e finanças; (Incluído pelo Decreto nº 12.468, de 2025)Vigência

k) à gestão documental; (Incluído pelo Decreto nº 12.468, de 2025)Vigência

l) à gestão de logística; (Incluído pelo Decreto nº 12.468, de 2025)Vigência

m) à gestão de contratos; e (Incluído pelo Decreto nº 12.468, de 2025)Vigência

n) à gestão de tecnologia da informação; (Incluído pelo Decreto nº 12.468, de 2025)Vigência

III - atuar como uma das instâncias de integridade; e (Incluído pelo Decreto nº 12.468, de 2025)Vigência

IV - orientar as unidades do Ministério sobre as ações de suporte administrativo. (Incluído pelo Decreto nº 12.468, de 2025)Vigência

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

~~Art. 14 À Secretaria de Direitos Ambientais e Territoriais Indígenas compete:~~

Art. 14 À Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas compete: (Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

I - planejar, promover, coordenar e monitorar as políticas de demarcação territorial das terras indígenas, em articulação com a Funai e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal;

I - planejar, promover, coordenar e monitorar as políticas de proteção e promoção do direito territorial dos povos indígenas, em articulação com a Funai e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

II - planejar, articular, coordenar e acompanhar as ações de vigilância, monitoramento, fiscalização e prevenção de conflitos em terras indígenas e ações de retirada de invasores, em conjunto com a Funai e demais órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal;

III - atuar para garantia da posse permanente dos territórios indígenas e do usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios, dos lagos e das florestas neles existentes;

~~IV - apoiar a supervisão ministerial da entidade vinculada nos assuntos relacionados à demarcação de terras indígenas;~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

V - planejar, articular, coordenar, promover e monitorar ações de proteção aos territórios indígenas de povos isolados ou de recente contato; e

VI - planejar, articular, coordenar e promover ações, programas e políticas voltadas à proteção e à promoção de direitos dos povos isolados ou de recente contato.

~~Art. 15 Ao Departamento de Demarcação Territorial compete:~~

~~I - realizar interlocuções e acompanhar as ações da Funai nos temas relacionados às demarcações de terras indígenas;~~

~~II - analisar os processos de demarcação de terras indígenas encaminhados pela Funai;~~

III - apoiar o planejamento, a promoção, a coordenação e o monitoramento das políticas de demarcação territorial das terras indígenas, em articulação com a Funai e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal; e

Art. 15 Ao Departamento de Proteção Territorial compete: (Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

I - realizar interlocuções e acompanhar as ações da Funai nos temas relacionados às terras indígenas; (Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

II - apoiar o planejamento, a promoção, a coordenação e o monitoramento das políticas de proteção territorial das terras indígenas, em articulação com a Funai e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

III - realizar articulações e cooperações com os órgãos federais, estaduais e distrital ambientais e de segurança pública para a promoção de ações de fiscalização, proteção e desintrusão nos territórios indígenas, e acompanhar eventuais reintegrações de posse. (Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

IV - realizar articulações e cooperações com os órgãos federais e estaduais ambientais e de segurança pública para promoção de ações de fiscalização, proteção, demarcação e desintrusão nos territórios indígenas, e acompanhar eventuais reintegrações de posse. (Revogado pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

~~Art. 16 Ao Departamento de Proteção Territorial e de Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato compete:~~

Art. 16 Ao Departamento de Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato compete: (Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

I - apoiar o planejamento, a promoção, a coordenação e o monitoramento das ações de vigilância, fiscalização e prevenção de conflitos em territórios indígenas de povos isolados ou de recente contato, inclusive as ações de retirada de invasores e de desintrusão de não indígenas, em conjunto com a Funai e demais órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal;

II - promover e monitorar o cumprimento da política indigenista em favor dos povos indígenas isolados, evitando-se, na medida do possível, o contato;

III- apoiar o planejamento, a promoção, a coordenação e o monitoramento de ações, programas e políticas voltados à proteção e à promoção de direitos dos povos de recente contato e dos povos isolados, evitando-se, neste último caso e na medida do possível, o contato;

IV - promover e monitorar o cumprimento da realização e conclusão de processos de reconhecimento de povos indígenas isolados;

V - apoiar o planejamento, a promoção, a coordenação e o monitoramento das ações de proteção dos territórios indígenas de povos isolados ou de recente contato por meio de convênios e cooperações com os órgãos ambientais e de segurança pública;

VI - promover e monitorar o cumprimento das medidas de interdição de áreas com registros de povos indígenas isolados a partir das portarias de restrição de uso expedidas pela Funai;

VII - acompanhar, em articulação com o Ministério da Saúde e com a Funai, o atendimento à situação de saúde da população do entorno aos povos indígenas isolados;

~~VIII - promover e acompanhar, em articulação com o Ministério da Saúde, o atendimento à saúde diferenciada aos povos indígenas de recente contato;~~

VIII - promover e acompanhar, em articulação com os órgãos e as entidades competentes, as políticas específicas aos povos indígenas de recente contato; (Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

IX - promover e acompanhar, de forma interinstitucional, a efetivação de planos de contingência em eventuais emergências epidêmicas ou de contato com os povos indígenas isolados; e

X - fomentar as políticas indígenas de proteção aos povos isolados, executadas pelas comunidades do entorno ou de territórios compartilhados com esses povos.

~~Art. 17 À Secretaria de Gestão Ambiental e Territorial Indígena compete:~~

Art. 17 À Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena compete: (Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

I - articular, fomentar, promover, coordenar e acompanhar a implementação de políticas de promoção da sustentabilidade dos territórios indígenas, da justiça ambiental e climática, da preservação da biodiversidade e das diferentes formas de bem viver dos povos indígenas;

II - acompanhar a implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI, por meio de articulações, parcerias, cooperações com entes e instituições nacionais e internacionais, públicos ou privados;

III - promover as interlocuções interinstitucionais e interfederativas necessárias à implementação de ações, programas, projetos e ações voltados à sustentabilidade dos territórios indígenas, da justiça ambiental e climática, da preservação da biodiversidade e das diferentes formas de bem viver dos povos indígenas, com respeito a sua diversidade social e cultural; e

IV - planejar, coordenar, propor, promover e monitorar ações de etnodesenvolvimento, em articulação com a sociedade civil, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.

Art. 18 Ao Departamento de Gestão Ambiental, Territorial e Promoção ao Bem Viver Indígena compete:

I - apoiar, fomentar e cooperar em processos de elaboração e implementação de planos de gestão territorial e ambiental de territórios indígenas;

II - auxiliar no acompanhamento da implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI, por meio de articulações, parcerias, cooperações com entes e instituições nacionais e internacionais, públicos ou privados;

III - coordenar e conduzir o funcionamento do Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI e suas Câmaras Técnicas e Temáticas, com a promoção e o fortalecimento da participação plena e efetiva de representantes indígenas e governamentais;

IV - apoiar a elaboração e acompanhar a implementação de ações integradas no âmbito da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI;

V - apoiar a articulação, o fomento, o acompanhamento e a implementação das políticas de promoção às diversas formas de bem viver dos povos indígenas, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal;

VI - articular e apoiar ações de etnodesenvolvimento, em articulação com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e distrital; e

VII - propor diretrizes, acompanhar, orientar e subsidiar a elaboração de políticas, programas e ações de infraestrutura comunitária para uso coletivo em terras, aldeias, comunidades e outras localidades habitadas por povos indígenas, com foco na construção de equipamentos públicos específicos e diferenciados, nas tecnologias sociais de acesso à água e saneamento ambiental e nos projetos de eletrificação, comunicação, habitação e mobilidade.

Art. 19 Ao Departamento de Justiça Climática compete:

I - promover, coordenar e articular ações voltadas à promoção de justiça ambiental e ao enfrentamento a mudanças climáticas no âmbito da política indigenista;

II - promover e articular políticas de gestão ambiental para conservação e recuperação do meio ambiente em territórios indígenas, em articulação ou cooperação com órgãos ambientais públicos e outros entes e instituições estatais e não estatais, que atuam na defesa da justiça ambiental e climática;

III - acompanhar ações relativas a impactos ambientais decorrentes de empreendimentos e outras interferências em territórios indígenas, em articulação com os órgãos ambientais, e articular e promover ações de prevenção e controle de desastres, danos, catástrofes e emergências ambientais nas terras indígenas e entornos; e

IV - acompanhar e subsidiar as discussões sobre regulamentação de serviços ambientais que envolvam ou afetem os territórios e os povos indígenas.

~~Art. 20 À Secretaria Articulação e Promoção de Direitos Indígenas compete:~~

Art. 20 À Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas compete: (Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

I - articular, fomentar, propor, coordenar e monitorar ações, programas, iniciativas e instrumentos de fortalecimento da política indigenista, com vistas à proteção e à promoção dos direitos dos povos indígenas;

II - articular, fomentar, propor, coordenar e monitorar ações, programas, iniciativas e instrumentos voltados a memória, cultura, línguas e saberes dos povos indígenas;

III - articular, fomentar, propor, coordenar e monitorar ações, programas, iniciativas e instrumentos de promoção da justiça de transição, do direito à justiça, à memória e à verdade, de reparação e de não repetição de violações cometidas contra povos indígenas; e

IV - articular, fomentar, propor, coordenar e monitorar ações, programas, iniciativas e instrumentos de promoção da memória do indigenismo brasileiro.

Art. 21 Ao Departamento de Promoção da Política Indigenista compete:

I - subsidiar e acompanhar a política de saúde indígena executada pelo Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, em articulação com a Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde;

II - propor diretrizes, articular e acompanhar ações, programas e políticas voltadas à garantia da segurança alimentar e nutricional dos povos indígenas, para garantir suas especificidades socioculturais;

III - articular, acompanhar e monitorar a política de educação escolar indígena desenvolvida pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal;

IV - promover o acesso à documentação civil como direito básico de cidadania, respeitadas as especificidades socioculturais, linguísticas e territoriais de cada povo indígena;

V - acompanhar e articular o acesso aos benefícios sociais e previdenciários pelos povos indígenas, de modo a garantir que suas especificidades socioculturais sejam respeitadas;

VI - articular e acompanhar ações e medidas de combate e enfrentamento às violências contra pessoas e coletivos indígenas;

VII - articular, fomentar, propor, coordenar e monitorar políticas específicas para povos indígenas que vivem em contexto urbano ou em territórios não regularizados, retomadas e fora de seus territórios, com observância das especificidades socioculturais;

VIII - propor, articular e fomentar políticas específicas voltadas a garantir direitos das mulheres indígenas e assegurar que mulheres e meninas indígenas tenham acesso pleno e efetivo a sistemas de justiça conforme sua diversidade sociocultural e territorial, sem discriminação étnico-racial, de gênero, preconceito, estereótipos ou qualquer tipo de represálias e violências;

IX - articular, fomentar e propor medidas para que a população indígena LGBTQIA+ tenha seus direitos respeitados a partir de suas especificidades socioculturais;

X - acompanhar as políticas públicas destinadas aos povos indígenas, propor indicadores e metas para monitoramento e produzir estudos para qualificar a política indigenista, com base nos programas e ações previstas nos planos plurianuais do Governo federal; e

XI - receber, consolidar e sistematizar documentos e informações ligados ao tema de violações de direitos e segurança dos povos indígenas.

Art. 22 Ao Departamento de Línguas e Memórias Indígenas compete:

I - formular políticas e articular ações de salvaguarda da memória dos povos, culturas, línguas e saberes indígenas;

II - promover ações em favor da justiça de transição, do direito à memória e à verdade, e da reparação e não repetição de violações cometidas contra os povos indígenas;

III - garantir a memória do indigenismo brasileiro;

IV - formular, articular e coordenar a política linguística voltada para salvaguarda, valorização e a proteção das línguas indígenas no Brasil;

V - fomentar, apoiar e monitorar processos de cooficialização de línguas indígenas nos Municípios; e

VI - garantir o respeito à diversidade linguística nos atendimentos voltados aos povos indígenas nos órgãos e entidades públicos e privados.

Seção III

Do órgão colegiado

Art. 23 Ao Conselho Nacional de Política Indigenista cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 8.593, de 17 de dezembro de 2015.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 24 Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria Executiva; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

~~Seção II~~

~~Dos Secretários~~

Art. 25 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Seção II

(Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

Dos Secretários Nacionais

Art. 25 Aos Secretários Nacionais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência

Seção III

Dos demais dirigentes

Art. 26 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:~~

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	2	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor	FCE 2.13

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	3	Assistente	FCE 2.07

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10

OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.13

CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13

ASSESSORIA INTERNACIONAL	1	Chefe de Assessoria	~~FCE 1.13~~
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
~~CONSULTORIA JURÍDICA (Redação dada pelo Decreto nº 11.389, de 2023) Vigência~~	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCE 1.14

	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09

DEPARTAMENTO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS INDÍGENAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
~~DEPARTAMENTO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS INDÍGENAS (Redação dada pelo Decreto nº 11.389, de 2023) Vigência~~	1	Diretor	CCE 1.15
~~Coordenação-Geral (Redação dada pelo Decreto nº 11.389, de 2023) Vigência~~	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
~~Coordenação-Geral (Redação dada pelo Decreto nº 11.389, de 2023) Vigência~~	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Chefe de Projeto II	FCE 3.07

ECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
~~SECRETARIA-EXECUTIVA (Redação dada pelo Decreto nº 11.389, de 2023) Vigência~~	1	~~Secretário-Executivo~~	~~CCE 1.18~~

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13

	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	1	Coordenador de Projetos	CCE 3.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07

Coordenação-Geral de Gestão e Administração	1	Coordenação-Geral	CCE 1.14
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
Divisão	5	Chefe	CCE 1.07

SECRETARIA DE DIREITOS AMBIENTAIS E TERRITORIAIS INDÍGENAS	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10

DEPARTAMENTO DE DEMARCAÇÃO TERRITORIAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	3	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO TERRITORIAL E DE POVOS INDÍGENAS ISOLADOS E DE RECENTE CONTATO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	3	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

SECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL E TERRITORIAL INDÍGENA	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10

DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL, TERRITORIAL E PROMOÇÃO AO BEM VIVER INDÍGENA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	3	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA CLIMÁTICA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	3	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E PROMOÇÃO DE DIREITOS INDÍGENAS	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	3	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

DEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E MEMÓRIAS INDÍGENAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	3	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:~~

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	ESTRUTURA MPI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41
~~SUBTOTAL 1~~		1	~~6,41~~
CCE 1.17	6,27	3	18,81
CCE 1.15	5,04	10	50,40
CCE 1.14	4,31	2	8,62
CCE 1.13	3,84	15	57,60
CCE 1.10	2,12	21	44,52
CCE 1.09	1,67	1	1,67
CCE 1.07	1,39	23	31,97
CCE 2.15	5,04	1	5,04
CCE 2.13	3,84	4	15,36
CCE 2.10	2,12	9	19,08
CCE 2.07	1,39	1	1,39
CCE 3.13	3,84	1	3,84
CCE 3.10	2,12	2	4,24
SUBTOTAL 2		93	262,54
FCE 1.15	3,03	2	6,06
FCE 1.14	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	9	20,70
FCE 1.10	1,27	11	13,97
FCE 1.07	0,83	10	8,30
FCE 2.13	2,30	1	2,30
FCE 2.10	1,27	3	3,81
FCE 2.07	0,83	4	3,32
FCE 3.10	1,27	1	1,27
FCE 3.07	0,83	2	1,66
SUBTOTAL 3		44	63,98
TOTAL		138	332,93

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS: (Redação dada pelo Decreto nº 11.389, de 2023)Vigência~~

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~ESTRUTURA MPI~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~CCE 1.18~~	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~SUBTOTAL 1~~		1	~~6,41~~
~~CCE 1.17~~	~~6,27~~	3	~~18,81~~
~~CCE 1.15~~	~~5,04~~	10	~~50,40~~
~~CCE 1.14~~	~~4,31~~	2	~~8,62~~
~~CCE 1.13~~	~~3,84~~	14	~~53,76~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	21	~~44,52~~
~~CCE 1.09~~	~~1,67~~	1	~~1,67~~
~~CCE 1.07~~	~~1,39~~	23	~~31,97~~
~~CCE 2.15~~	~~5,04~~	1	~~5,04~~
~~CCE 2.13~~	~~3,84~~	4	~~15,36~~
~~CCE 2.10~~	~~2,12~~	9	~~19,08~~
~~CCE 2.07~~	~~1,39~~	1	~~1,39~~
~~CCE 3.13~~	~~3,84~~	1	~~3,84~~
~~CCE 3.10~~	~~2,12~~	2	~~4,24~~
~~SUBTOTAL 2~~		92	~~258,70~~
~~FCE 1.15~~	~~3,03~~	2	~~6,06~~
~~FCE 1.14~~	~~2,59~~	1	~~2,59~~
~~FCE 1.13~~	~~2,30~~	10	~~23,00~~
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	11	~~13,97~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	10	~~8,30~~
~~FCE 2.13~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~FCE 2.10~~	~~1,27~~	3	~~3,81~~
~~FCE 2.07~~	~~0,83~~	4	~~3,32~~
~~FCE 3.10~~	~~1,27~~	1	~~1,27~~
~~FCE 3.07~~	~~0,83~~	2	~~1,66~~
~~SUBTOTAL 3~~		45	~~66,28~~
~~TOTAL~~		~~138~~	~~331,39~~

~~ANEXO II~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 11.780, de 2023)Vigência~~

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	CCE/FCE
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	3	Assessor	CCE 2.13

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente	CCE 2.07

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10

ASSESSORIA INTERNACIONAL	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.13
	1	Assistente	FCE 2.08

CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

DEPARTAMENTO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS INDÍGENAS	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Chefe de Projeto II	FCE 3.07

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
	2	Assistente	CCE 2.07

Coordenação-Geral de Gestão e Administração	1	Coordenador-Geral	CCE 1.14
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	4	Chefe	CCE 1.07
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07

SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS TERRITORIAIS INDÍGENAS	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Assessor	CCE 2.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO TERRITORIAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE POVOS INDÍGENAS ISOLADOS E DE RECENTE CONTATO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	FCE 2.07

SECRETARIA NACIONAL DE GESTÃO AMBIENTAL E TERRITORIAL INDÍGENA	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Assessor	CCE 2.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07

DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL, TERRITORIAL E PROMOÇÃO AO BEM VIVER INDÍGENA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA CLIMÁTICA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07

SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO E PROMOÇÃO DE DIREITOS INDÍGENAS	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Assessor	CCE 2.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	2	Assistente	CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E MEMÓRIAS INDÍGENAS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	FCE 2.07

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~CCE 1.18~~	~~6,41~~	1	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~SUBTOTAL 1~~		1	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~CCE 1.17~~	~~6,27~~	3	~~18,81~~	3	~~18,81~~
~~CCE 1.15~~	~~5,04~~	10	~~50,40~~	7	~~35,28~~
~~CCE 1.14~~	~~4,31~~	2	~~8,62~~	2	~~8,62~~
~~CCE 1.13~~	~~3,84~~	14	~~53,76~~	13	~~49,92~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	21	~~44,52~~	19	~~40,28~~
~~CCE 1.09~~	~~1,67~~	1	~~1,67~~	2	~~3,34~~
~~CCE 1.07~~	~~1,39~~	23	~~31,97~~	4	~~5,56~~
~~CCE 2.15~~	~~5,04~~	1	~~5,04~~	1	~~5,04~~
~~CCE 2.13~~	~~3,84~~	4	~~15,36~~	9	~~34,56~~
~~CCE 2.10~~	~~2,12~~	9	~~19,08~~	11	~~23,32~~
~~CCE 2.07~~	~~1,39~~	1	~~1,39~~	11	~~15,29~~
~~CCE 3.13~~	~~3,84~~	1	~~3,84~~	1	~~3,84~~
~~CCE 3.10~~	~~2,12~~	2	~~4,24~~	-	-
~~SUBTOTAL 2~~		92	~~258,70~~	83	~~243,86~~
~~FCE 1.15~~	~~3,03~~	2	~~6,06~~	5	~~15,15~~
~~FCE 1.14~~	~~2,59~~	1	~~2,59~~	-	-
~~FCE 1.13~~	~~2,30~~	10	~~23,00~~	12	~~27,60~~
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	11	~~13,97~~	13	~~16,51~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	10	~~8,30~~	6	~~4,98~~
~~FCE 2.13~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~	2	~~4,60~~
~~FCE 2.10~~	~~1,27~~	3	~~3,81~~	4	~~5,08~~
~~FCE 2.08~~	~~0,96~~	-	-	1	~~0,96~~
~~FCE 2.07~~	~~0,83~~	4	~~3,32~~	5	~~4,15~~
~~FCE 3.10~~	~~1,27~~	1	~~1,27~~	-	-
~~FCE 3.07~~	~~0,83~~	2	~~1,66~~	2	~~1,66~~
~~FCE 4.03~~	~~0,37~~	-	-	1	~~0,37~~
~~SUBTOTAL 3~~		45	~~66,28~~	51	~~81,06~~
~~TOTAL~~		~~138~~	~~331,39~~	~~135~~	~~331,33~~

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 12.468, de 2025)Vigência

"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	4	Assessor	CCE 2.13

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10

ASSESSORIA INTERNACIONAL	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.13
	1	Assistente	FCE 2.08

CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

DEPARTAMENTO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS INDÍGENAS	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assistente	FCE 2.09
	2	Chefe de Projeto II	FCE 3.07

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	2	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
	2	Assistente	CCE 2.07

DIRETORIA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Coordenação	4	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	4	Chefe	CCE 1.07
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07

SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS TERRITORIAIS INDÍGENAS	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO TERRITORIAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	FCE 2.07

DEPARTAMENTO DE POVOS INDÍGENAS ISOLADOS E DE RECENTE CONTATO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	FCE 2.07

SECRETARIA NACIONAL DE GESTÃO AMBIENTAL E TERRITORIAL INDÍGENA	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07

DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL, TERRITORIAL E PROMOÇÃO AO BEM VIVER INDÍGENA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA CLIMÁTICA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07

SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO E PROMOÇÃO DE DIREITOS INDÍGENAS	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	2	Assistente	CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E MEMÓRIAS INDÍGENAS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	FCE 2.07

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	7,65	1	7,65	1	7,65
SUBTOTAL 1		1	7,65	1	7,65
CCE 1.17	7,08	3	21,24	4	28,32
CCE 1.15	5,41	7	37,87	8	43,28
CCE 1.14	4,63	2	9,26	1	4,63
CCE 1.13	4,12	13	53,56	13	53,56
CCE 1.10	2,12	19	40,28	20	42,40
CCE 1.09	1,67	2	3,34	2	3,34
CCE 1.07	1,39	4	5,56	4	5,56
CCE 2.15	5,41	1	5,41	1	5,41
CCE 2.13	4,12	9	37,08	11	45,32
CCE 2.10	2,12	11	23,32	10	21,20
CCE 2.07	1,39	11	15,29	11	15,29
CCE 3.13	4,12	1	4,12	1	4,12
SUBTOTAL 2		83	256,33	86	272,43
FCE 1.15	3,25	5	16,25	5	16,25
FCE 1.13	2,47	12	29,64	12	29,64
FCE 1.10	1,27	13	16,51	12	15,24
FCE 1.07	0,83	6	4,98	6	4,98
FCE 2.13	2,47	2	4,94	3	7,41
FCE 2.10	1,27	4	5,08	5	6,35
FCE 2.09	1,00	-	-	1	1,00
FCE 2.08	0,96	1	0,96	1	0,96
FCE 2.07	0,83	5	4,15	5	4,15
FCE 3.07	0,83	2	1,66	2	1,66
FCE 4.03	0,37	1	0,37	1	0,37
SUBTOTAL 3		51	84,54	53	88,01
TOTAL		135	348,52	140	368,09

~~ANEXO III~~

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MPI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	3	18,81
CCE 1.15	5,04	10	50,40
CCE 1.14	4,31	2	8,62
CCE 1.13	3,84	15	57,60
CCE 1.10	2,12	21	44,52
CCE 1.09	1,67	1	1,67
CCE 1.07	1,39	23	31,97
CCE 2.15	5,04	1	5,04
CCE 2.13	3,84	4	15,36
CCE 2.10	2,12	9	19,08
CCE 2.07	1,39	1	1,39
CCE 3.13	3,84	1	3,84
CCE 3.10	2,12	2	4,24
SUBTOTAL 1		93	262,54
FCE 1.15	3,03	2	6,06
FCE 1.14	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	9	20,70
FCE 1.10	1,27	11	13,97
FCE 1.07	0,83	10	8,30
FCE 2.13	2,30	1	2,30
FCE 2.10	1,27	3	3,81
FCE 2.07	0,83	4	3,32
FCE 3.10	1,27	1	1,27
FCE 3.07	0,83	2	1,66
SUBTOTAL 2		44	63,98
TOTAL		137	326,52

ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 11.389, de 2023)Vigência

"REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS

CÓDIGO	CCE-UNTÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MPI
CÓDIGO	CCE-UNTÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	3	18,81
CCE 1.15	5,04	10	50,40
CCE 1.14	4,31	2	8,62
CCE 1.13	3,84	14	53,76
CCE 1.10	2,12	21	44,52
CCE 1.09	1,67	1	1,67
CCE 1.07	1,39	23	31,97
CCE 2.15	5,04	1	5,04
CCE 2.13	3,84	4	15,36
CCE 2.10	2,12	9	19,08
CCE 2.07	1,39	1	1,39
CCE 3.13	3,84	1	3,84
CCE 3.10	2,12	2	4,24
SUBTOTAL 1		92	258,70
FCE 1.15	3,03	2	6,06
FCE 1.14	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	10	23,00
FCE 1.10	1,27	11	13,97
FCE 1.07	0,83	10	8,30
FCE 2.13	2,30	1	2,30
FCE 2.10	1,27	3	3,81
FCE 2.07	0,83	4	3,32
FCE 3.10	1,27	1	1,27
FCE 3.07	0,83	2	1,66
SUBTOTAL 2		45	66,28
TOTAL		137	324,98