~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, órgão da administração direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional do meio ambiente;~~

~~II - política nacional dos recursos hídricos;~~

~~III - política nacional de segurança hídrica;~~

~~IV - política nacional sobre mudança do clima;~~

~~V - política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas;~~

~~VI - gestão de florestas públicas para a produção sustentável;~~

~~VII - gestão do Cadastro Ambiental Rural - CAR, em âmbito federal;~~

~~VIII - estratégias, mecanismos e instrumentos regulatórios e econômicos para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;~~

~~IX - políticas para a integração da proteção ambiental com a produção econômica;~~

~~X - políticas para a integração entre a política ambiental e a política energética;~~

~~XI - políticas de proteção e de recuperação da vegetação nativa;~~

~~XII - políticas e programas ambientais para a Amazônia e para os demais biomas brasileiros;~~

~~XIII - zoneamento ecológico-econômico e outros instrumentos de ordenamento territorial, incluído o planejamento espacial marinho, em articulação com outros Ministérios competentes;~~

~~XIV - qualidade ambiental dos assentamentos humanos, em articulação com o Ministério das Cidades;~~

~~XV - política nacional de educação ambiental, em articulação com o Ministério da Educação; e~~

~~XVI - gestão compartilhada dos recursos pesqueiros, em articulação com o Ministério da Pesca e Aquicultura.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Assessoria de Participação Social e Diversidade;~~

~~c) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;~~

~~d) Assessoria Especial de Comunicação Social;~~

~~e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;~~

~~f) Assessoria Especial de Controle Interno;~~

~~g) Corregedoria;~~

~~h) Ouvidoria;~~

~~i) Consultoria Jurídica; e~~

~~j) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;~~

~~2. Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica;~~

~~3. Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos Externos;~~

~~4. Departamento de Educação Ambiental e Cidadania; e~~

~~5. Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama e ao Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais:~~

~~1. Departamento de Florestas;~~

~~2. Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais;~~

~~3. Departamento de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade; e~~

~~4. Departamento de Áreas Protegidas;~~

~~b) Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental:~~

~~1. Departamento de Meio Ambiente Urbano;~~

~~2. Departamento de Gestão de Resíduos; e~~

~~3. Departamento de Qualidade Ambiental;~~

~~c) Secretaria Nacional de Mudança do Clima:~~

~~1. Departamento de Apoio ao Conselho Nacional de Mudança do Clima e ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima;~~

~~2. Departamento de Políticas de Mitigação, Adaptação e Instrumentos de Implementação; e~~

~~3. Departamento de Oceano e Gestão Costeira;~~

~~d) Secretaria Nacional de Bioeconomia:~~

~~1. Departamento de Políticas de Estímulo à Bioeconomia;~~

~~2. Departamento de Gestão Compartilhada de Recursos Pesqueiros; e~~

~~3. Departamento de Patrimônio Genético;~~

~~e) Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável:~~

~~1. Departamento de Gestão Socioambiental e Povos e Comunidades Tradicionais;~~

~~2. Departamento de Políticas de Gestão Ambiental Rural;~~

~~3. Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas, Acesso à Água e Uso Múltiplo dos Recursos Hídricos; e~~

~~4. Departamento de Combate à Desertificação;~~

~~f) Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial:~~

~~1. Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas; e~~

~~2. Departamento de Ordenamento Ambiental Territorial; e~~

~~g) Serviço Florestal Brasileiro:~~

~~1. Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento;~~

~~2. Diretoria de Fomento Florestal;~~

~~3. Diretoria de Regularização Ambiental Rural; e~~

~~4. Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração;~~

~~III - órgãos colegiados:~~

~~a) Conama;~~

~~b) Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;~~

~~c) Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen;~~

~~d) Comissão Nacional de Florestas - Conaflor;~~

~~e) Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;~~

~~f) Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD;~~

~~g) Comitê Gestor do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios - FNRB;~~

~~h) Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa - Conaveg;~~

i) Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+;

~~J) Comissão Nacional de Biodiversidade;~~

~~k) Conselho Nacional de Recursos Hídricos;~~

~~l) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; e~~

~~l) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; (Redação dada pelo Decreto nº 11,481, de 2023)~~

~~m) Conselho Nacional de Mudança do Clima - CNMC; e~~

~~m) Conselho Nacional de Mudança do Clima - CNMC; e (Redação dada pelo Decreto nº 11,481, de 2023)~~

~~n) Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT; e (Incluído pelo Decreto nº 11,481, de 2023)~~

~~IV - entidades vinculadas:~~

~~a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;~~

~~b) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;~~

~~c) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ; e~~

~~d) Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo, do despacho e do controle de seu expediente;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de competência do Ministério; e~~

~~IV - assistir o Ministro de Estado no desempenho de suas funções como membro de órgãos colegiados de deliberação superior.~~

~~Art. 4º À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:~~

~~I - articular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil;~~

~~II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil~~

~~III - promover a criação e fortalecer mecanismos e instâncias de diálogo e de atuação conjunta entre o Ministério e a sociedade civil, incluídos, entre outros:~~

~~a) conselhos de políticas públicas;~~

~~b) conferência nacional;~~

~~c) ouvidoria pública;~~

~~d) audiência pública;~~

~~e) consulta pública; e~~

~~f) plataformas virtuais de participação social;~~

~~IV - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil;~~

~~V - assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às competências específicas deste Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:~~

~~a) promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;~~

~~b) a proteção dos direitos humanos; e~~

~~c) enfrentamento de desigualdades sociais e regionais;~~

~~VI - promover a participação social como instrumento de gestão no Ministério e em suas entidades vinculadas;~~

VII - promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação e controle social nas políticas, nos programas e nos serviços públicos prestados pelo Ministério e por suas entidades vinculadas; e

~~VIII - incentivar, em conjunto com o Departamento de Apoio ao Conama e ao Sisnama, a participação social nos órgãos e nas entidades que compõem o Sisnama.~~

~~Art. 5º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos compete:~~

~~I - promover o processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República;~~

~~II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados, além de acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério; e~~

III - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, com as assembleias legislativas estaduais, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as câmaras municipais nos assuntos de competência do Ministério, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República.

~~Art. 6º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:~~

I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social do Ministério, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Ministro de Estado e pelo órgão responsável pelas ações de comunicação social do Governo federal;

~~II - assessorar o Ministro de Estado e os demais dirigentes nas ações de comunicação social;~~

~~III - atender às solicitações dos órgãos de imprensa;~~

~~IV - gerenciar e manter atualizado o sítio eletrônico do Ministério, a intranet e os seus perfis em redes sociais, em especial a produção e a publicação de notícias e esclarecimentos;~~

~~V - supervisionar e estabelecer as diretrizes para a atuação em comunicação social dos demais órgãos do Ministério;~~

~~VI - desenvolver projetos gráficos e diagramação de publicações impressas e digitais destinadas a:~~

~~a) divulgação das ações do Ministério, inclusive em casos de relevância ou repercussão; e~~

~~b) utilização em relatórios e periódicos de gestão;~~

~~VII - monitorar os resultados de ações de comunicação social e a imagem do Ministério junto aos veículos de comunicação;~~

~~VIII - assessorar as unidades do Ministério no planejamento de eventos institucionais;~~

IX - propor o padrão editorial e a identidade visual do Ministério, em consonância com as orientações estabelecidas pelo Ministro de Estado e pelo órgão responsável pelas ações de comunicação social do Governo federal;

~~X - promover a comunicação interna do Ministério; e~~

~~XI - gerir e fiscalizar os contratos administrativos e os acordos em geral firmados para o desenvolvimento das ações e responsabilidades de comunicação social.~~

~~Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado na formulação da política internacional nos assuntos de competência do Ministério;~~

~~II - preparar e acompanhar as audiências do Ministro de Estado e dos demais dirigentes do Ministério e de suas entidades vinculadas com autoridades estrangeiras;~~

~~III - coordenar, acompanhar, orientar e subsidiar a participação do Ministério em foros e eventos internacionais que tratam de questões relativas às suas competências;~~

~~IV - acompanhar e participar das agendas de integração regional e internacional nas áreas de competência do Ministério;~~

~~V - atuar como interlocutor do Ministério e das entidades a ele vinculadas junto ao Ministério das Relações Exteriores;~~

~~VI - articular e negociar com organismos, fundos, e entidades internacionais e governos estrangeiros o apoio a programas e projetos;~~

~~VII - manifestar-se quanto à conveniência e à oportunidade da participação de servidores do Ministério e de suas entidades vinculadas em reuniões e eventos de âmbito internacional; e~~

~~VIII - supervisionar e acompanhar a negociação e a implementação dos atos internacionais nas áreas de competência do Ministério.~~

~~Art. 8º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - prestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito do Ministério;~~

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;~~

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

~~V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e~~

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.~~

~~Art. 9º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:~~

~~I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, gestão de risco, transparência e integridade da gestão;~~

~~II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento previsto no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;~~

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, gestão de risco, transparência e integridade da gestão;

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

~~V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;~~

~~VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;~~

VII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades responsáveis no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

~~VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério nos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;~~

IX - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo, e de defesa do Estado; e

~~X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão.~~

~~Art. 10 À Corregedoria, órgão setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, compete:~~

~~I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas sanadoras ao seu funcionamento;~~

~~II - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;~~

III - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;

IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 2005;

V - instruir os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;

~~VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições legais; e~~

~~VII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.~~

Art. 11 À Ouvidoria compete coordenar as atividades de ouvidoria, em especial solicitações de acesso à informação e às manifestações referentes a serviços prestados e supervisionar o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério, incluídas as seguintes atividades:

I - receber as manifestações de usuários de serviços públicos a que se refere o Capítulo III da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e os relatos de irregularidade de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, e dar-lhes o devido tratamento e acompanhamento, conforme normas do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal;

~~II - adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos legais e da qualidade das respostas às manifestações de usuários de serviços públicos recebidas;~~

~~III - formular, executar e avaliar ações e projetos relacionados às atividades de ouvidoria da respectiva área de atuação;~~

~~IV - coletar, ativa ou passivamente, dados acerca da qualidade e da satisfação dos usuários com a prestação de serviços públicos;~~

~~V - analisar dados recebidos ou coletados, a fim de produzir informações, com vistas ao aprimoramento da prestação dos serviços e à correção de falhas;~~

~~VI - realizar a articulação com instâncias e mecanismos de participação social;~~

VII - realizar a articulação, no que se refere às competências de sua unidade, com os demais órgãos e entidades encarregados de promover a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, tais como ouvidorias de outros entes e Poderes, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas;

~~VIII - realizar a articulação com as demais unidades do Ministério e de suas entidades vinculadas para a adequada execução de suas competências;~~

~~IX - exercer a atividade de Serviço de Informação ao Cidadão, de que trata o inciso I do caput do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;~~

X - zelar pela adequação, atualidade e qualidade das informações constantes nas Cartas de Serviços do Ministério e de suas entidades vinculadas, nos termos do Art. 7º da Lei nº 13.460, de 2017;

~~XI - adotar as medidas específicas para a proteção da identidade de denunciantes, nos termos do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019;~~

XII - receber, prestar esclarecimentos e adotar providências sobre os pedidos de acesso à informação e as manifestações decorrentes do exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais a que se refere a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

XIII - garantir que as informações relativas ao tratamento de dados pessoais de amplo interesse público sejam disponibilizadas de forma atualizada, clara e completa no sítio eletrônico do Ministério, nos termos do inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 13.709, de 2018;

~~XIV - orientar os funcionários e os contratados do Ministério a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;~~

XV - servir de canal de comunicação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e, quando couber, comunicar a existência de riscos elevados aos direitos dos titulares de dados em relação às operações de tratamento;

~~XVI - exercer a supervisão técnica de outros canais de relacionamento com os usuários de serviços públicos, quanto ao cumprimento do disposto nos art. 13 e art. 14 da Lei nº 13.460, de 2017; e~~

~~XVII - produzir anualmente o relatório de gestão.~~

~~Art. 12 À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;~~

II - assistir o Ministro de Estado na supervisão, na coordenação, no monitoramento e na avaliação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e na supervisão das entidades a ele vinculadas;

~~III - supervisionar, coordenar e consolidar a elaboração de diretrizes, normas, planos e orçamentos relativos aos planos anuais e plurianuais do Ministério;~~

~~IV - supervisionar, acompanhar e avaliar os planos, os programas e as ações do Ministério;~~

~~V - coordenar o processo de elaboração, implementação, monitoramento e revisão do planejamento estratégico do Ministério;~~

~~VI - coordenar o processo de captação de recursos de fontes internacionais;~~

VII - supervisionar e coordenar os programas com financiamentos de organismos internacionais, a implementação dos acordos internacionais e a execução dos convênios e dos projetos de cooperação técnica nacional e internacional;

~~VIII - supervisionar a elaboração e acompanhar o cumprimento das metas previstas nos contratos de gestão firmados com o Ministério;~~

~~IX - supervisionar, coordenar e apoiar as atividades do Fundo Nacional do Meio Ambiente;~~

~~X - gerir o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;~~

~~XI - coordenar o desenvolvimento e o acompanhamento de indicadores ambientais no âmbito do Ministério;~~

~~XII - exercer as atividades de secretaria-executiva do Conama e de secretaria dos demais órgãos colegiados do Ministério e os apoiar administrativa e tecnicamente;~~

XIII - apoiar as demais unidades do Ministério na articulação e na integração intra e intergovernamental de ações direcionadas à implementação das políticas públicas de meio ambiente e de recursos hídricos;

~~XIV - coordenar e acompanhar a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 na área de competência do Ministério; e~~

~~XV - propor políticas, estratégias e iniciativas que visem à adoção de critérios ambientais para a concessão de crédito por instituições financeiras.~~

~~Parágrafo único. À Secretaria-Executiva compete supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades de modernização administrativa e as relativas aos:~~

~~I - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;~~

~~II - Sistema de Administração Financeira Federal;~~

~~III - Sistema de Contabilidade Federal;~~

~~IV - Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;~~

~~V - Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;~~

~~VI - Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;~~

~~VII - Sistema de Serviços Gerais - Sisg;~~

~~VIII - Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads; e~~

~~IX - Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;~~

~~Art. 13 À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

~~I - planejar, coordenar e orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas aos Sistemas previstos nos inciso I a VIII do parágrafo único do art. 12;~~

~~II - realizar articulação com o órgão central dos sistemas federais de que tratam os incisos I a VIII do parágrafo único do art. 12;~~

III - planejar, coordenar, orientar e monitorar atividades de gestão de informação e conhecimento, de documentação, de planejamento estratégico e setorial, de organização e de inovação institucional, e de gestão de pessoas, no âmbito do Ministério, observadas as normas editadas pelos órgãos centrais dos sistemas federais de que tratam os incisos I a VIII do parágrafo único do art. 12;

IV - coordenar e acompanhar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas das atividades de sua área de competência, seus orçamentos e suas alterações, e submetê-los à decisão superior;

~~V - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério;~~

~~VI - realizar tomadas de contas nas hipóteses da legislação aplicável;~~

~~VII - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração e desenvolvimento de recursos humanos do Ministério;~~

~~VIII - desenvolver e implementar sistemas de informações necessários às ações do Ministério;~~

IX - planejar e definir padrões, diretrizes, normas e procedimentos relacionados com a administração dos recursos de informação e com a contratação de bens e serviços de informática, no âmbito dos órgãos do Ministério e das suas entidades vinculadas;

~~X - implementar tecnologias de informações gerenciais; e~~

~~XI - planejar, coordenar, executar e acompanhar:~~

~~a) as ações destinadas à realização das contratações para aquisição de bens e serviços para atender às necessidades do Ministério; e~~

~~b) as ações de administração de:~~

~~1. imóveis;~~

~~2. obras e serviços de engenharia;~~

~~3. patrimônio;~~

~~4. almoxarifado;~~

~~5. transporte;~~

~~6. telefonia;~~

~~7. prestação de serviços terceirizados;~~

~~8. gestão de documentos e da informação, incluídos os serviços de protocolo; e~~

~~9. arquivo e biblioteca.~~

~~Art. 14 Ao Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica compete:~~

~~I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o Siorg e das ações de planejamento, em consonância com o Siop;~~

~~II - promover a articulação do Siorg com o órgão central e informar e orientar os órgãos do Ministério sobre o cumprimento das normas administrativas estabelecidas;~~

~~III - assessorar a Secretaria-Executiva na coordenação do processo de planejamento estratégico do órgão;~~

~~IV - coordenar a elaboração, a consolidação, o acompanhamento e a avaliação dos planos e dos programas anuais e plurianuais do Ministério, e submetê-los à apreciação superior;~~

~~V - apoiar a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração no desenvolvimento e na implementação de sistemas de informações gerenciais e de gestão estratégica do Ministério;~~

~~VI - coordenar o processo de avaliação de desempenho institucional das unidades do Ministério e das suas entidades vinculadas;~~

VII - coordenar e consolidar a elaboração dos relatórios anuais de gestão, de mensagem presidencial e da prestação de contas do Presidente da República no âmbito do Ministério, a partir de informações prestadas pelas áreas técnicas, e submetê-los à apreciação superior;

~~VIII - apoiar o desenvolvimento e o acompanhamento de indicadores ambientais;~~

~~IX - acompanhar e monitorar o cumprimento das metas ambientais dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, com vistas à implementação da Agenda 2030 no País;~~

~~X - representar o Ministério nas instâncias de governo responsáveis pela coordenação nacional da implementação da Agenda 2030 no País;~~

~~XI - subsidiar e assessorar os dirigentes, as unidades do Ministério e as suas entidades vinculadas nos assuntos relacionados com a Agenda 2030 e com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável; e~~

~~XII - apoiar a Secretaria-Executiva na gestão do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente.~~

~~Art. 15 Ao Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos Externos compete:~~

I - apoiar a Secretaria-Executiva na elaboração e na celebração de programas e projetos de cooperação internacional, acordos e instrumentos congêneres, em articulação com as demais Secretarias e com as entidades vinculadas;

II - apoiar os órgãos do Ministério e de suas entidades vinculadas em negociações sobre programas e projetos de cooperação internacional e instrumentos congêneres com organismos internacionais, entidades e governos estrangeiros, conforme o caso;

~~III - estruturar, coordenar e monitorar o processo de captação de recursos externos;~~

IV - monitorar, apoiar e supervisionar a execução físico-financeira dos programas e dos projetos de competência das Secretarias financiados, em parte ou na totalidade, com recursos externos, no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas;

V - supervisionar a alocação de recursos e a execução físico-financeira dos programas e dos projetos desenvolvidos no Ministério e nas entidades vinculadas que sejam financiados com recursos dos fundos sob responsabilidade do Ministério;

~~VI - prestar apoio técnico-administrativo às unidades responsáveis pela execução de programas e projetos de cooperação técnica internacional;~~

~~VII - coordenar o desenvolvimento, a implementação e a manutenção de painéis de informações gerenciais relativas à carteira de recursos externos do Ministério e das entidades vinculadas;~~

~~VIII - exercer a função de secretaria dos fundos sob responsabilidade do Ministério e os apoiar administrativa e tecnicamente;~~

IX - realizar a instrução, a celebração e os demais procedimentos administrativos relativos aos contratos, aos instrumentos de repasse e às parcerias que tenham por objeto a execução de projetos financiados com recursos dos fundos sob responsabilidade do Ministério;

~~X - coordenar, gerir e monitorar a execução físico-financeira dos programas e dos projetos financiados com recursos sob responsabilidade do Ministério e das entidades vinculadas;~~

XI - coordenar os procedimentos de prestação de contas referentes aos projetos contratados no âmbito dos fundos sob responsabilidade do Ministério, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

~~XII - coordenar e acompanhar a execução físico-financeira dos recursos consignados no orçamento dos fundos sob responsabilidade do Ministério; e~~

~~XIII - subsidiar a elaboração de políticas, estratégias e iniciativas que visem à adoção de critérios ambientais para a concessão de crédito por instituições financeiras.~~

~~Art. 16 Ao Departamento de Educação Ambiental e Cidadania compete:~~

~~I - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental no âmbito do Ministério;~~

~~II - articular a implementação de ações relativas à Política Nacional de Educação Ambiental, com órgãos e entidades do Poder Público federal;~~

~~III - promover, em conjunto com a Assessoria Especial de Comunicação Social e com outras unidades do Ministério, campanhas de interesse público com foco em educação ambiental;~~

IV - apoiar o Ministério da Educação na elaboração e na difusão de diretrizes, programas e ações de educação ambiental nos sistemas de ensino, com vistas a fortalecer a transversalidade do tema e seu impacto;

~~V - apoiar os entes federativos na elaboração e implementação de políticas estaduais, distrital e municipais de educação ambiental; e~~

~~VI - subsidiar a formulação de políticas, estratégias, estudos e iniciativas relacionadas ao consumo sustentável.~~

~~Art. 17 Ao Departamento de Apoio ao Conama e ao Sisnama compete:~~

~~I - prestar apoio técnico-administrativo ao funcionamento do Conama, suas câmaras técnicas permanentes ou temporárias e seus grupos de trabalho;~~

~~II - prestar apoio técnico-administrativo ao Secretário-Executivo no desempenho de suas funções regimentais de Secretário-Executivo do Conama;~~

III - promover as articulações necessárias no âmbito do Ministério e das suas entidades vinculadas, e junto aos órgãos e às entidades governamentais e não governamentais que integram o Conama, nos assuntos relativos às atividades do Conselho;

~~IV - apoiar a articulação entre o Conama e os demais órgãos colegiados do Ministério;~~

~~V - exercer a função de secretaria dos órgãos colegiados do Ministério e os apoiar administrativa e tecnicamente, ressalvados aqueles que tenham previsão específica sobre sua secretaria;~~

~~VI - gerir o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA;~~

VII - promover coordenação com as esferas federal, estadual, distrital e municipal e organizações não-governamentais, sobre matéria legislativa de interesse do Ministério e das suas entidades vinculadas;

~~VIII - promover a articulação institucional para a implementação do processo de descentralização e repartição de competências entre as esferas de Governo; e~~

~~IX - formular e implementar estratégias e mecanismos de fortalecimento institucional dos órgãos e das entidades que compõem o Sisnama.~~

~~Seção II~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 18 À Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais compete:~~

~~I - propor políticas e normas e definir estratégias, considerados os diversos biomas brasileiros, nos temas relacionados com:~~

~~a) a promoção do conhecimento, a conservação, a valoração e a utilização sustentável da biodiversidade e do patrimônio genético;~~

~~b) a proteção e a recuperação de espécies da flora, da fauna e de microorganismos ameaçados de extinção;~~

~~c) a implantação de plantios florestais e de sistemas agroflorestais em bases sustentáveis;~~

~~d) a promoção da recuperação de áreas degradadas e da restauração de ecossistemas;~~

~~e) o manejo sustentável de florestas nativas para a geração de produtos madeireiros e não madeireiros e para a valorização dos serviços ambientais prestados pelas florestas;~~

~~f) a promoção da conservação e do uso sustentável da biodiversidade em terras indígenas e de comunidades quilombolas; e~~

~~g) a promoção da proteção, defesa, bem-estar e direitos animais;~~

~~II - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;~~

~~III - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação;~~

~~IV - coordenar a ampliação e a consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e outras modalidades de áreas especialmente protegidas;~~

~~V - monitorar e avaliar o impacto das mudanças do clima sobre a biodiversidade e prever e fomentar medidas preventivas e mitigatórias;~~

~~VI - promover a cooperação técnica e científica com entidades nacionais e internacionais na área de sua competência;~~

~~VII - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e das convenções internacionais ratificadas pelo País em sua área de competência; e~~

VIII - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e de eventos internacionais relacionados aos temas de sua competência.

~~Art. 19 Ao Departamento de Florestas compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas, normas e a definição de estratégias para a implementação de programas e projetos, em temas relacionados com:~~

~~a) a promoção, em bases sustentáveis, da implantação de plantios florestais e de sistemas agroflorestais;~~

~~b) a promoção da recuperação de áreas degradadas e da restauração de ecossistemas; e~~

~~c) a promoção do manejo sustentável de florestas nativas para a geração de produtos madeireiros e não madeireiros e para a valorização dos serviços ambientais prestados pelas florestas;~~

~~II - coordenar, na qualidade de secretaria-executiva, as atividades da Conaflor;~~

~~III - coordenar o Programa Nacional de Florestas, com vistas a atingir os seus objetivos, previstos no art. 2º do Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000;~~

~~IV - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;~~

~~V - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação;~~

~~VI - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e das convenções internacionais ratificadas pelo País na sua área de atuação; e~~

~~VII - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação.~~

~~Art. 20 Ao Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais compete:~~

~~I - elaborar, propor, acompanhar, analisar e avaliar políticas, elaborar e implementar programas e projetos destinados à proteção, à defesa, ao bem-estar e aos direitos animais;~~

~~II - articular com órgãos e entidades do Poder Público federal, com a sociedade civil e promover a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos temas de sua competência;~~

~~III - coordenar a interlocução do Poder Público federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que atuem nos temas de sua competência;~~

IV - coordenar a definição de diretrizes e acompanhar o desenvolvimento, no âmbito do Poder Público federal, das iniciativas relacionadas à proteção da fauna e das ações executadas por órgãos e entidades envolvidos na proteção e defesa e na promoção dos direitos animais;

~~V - subsidiar tecnicamente a negociação e a implementação de compromissos e de acordos internacionais dos quais o País seja signatário em temas da proteção, da defesa e do bem-estar animal;~~

~~VI - identificar e apoiar a disseminação de boas práticas em temas de defesa da fauna doméstica, domesticada e selvagem e de garantia dos direitos animais;~~

~~VII - apoiar o planejamento, a organização e o acompanhamento da agenda ministerial, no âmbito de suas competências;~~

~~VIII - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação;~~

~~IX - apoiar a mobilização das entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de políticas de proteção, defesa e direitos animais;~~

X - apoiar e subsidiar a criação de medidas protetivas da fauna doméstica, domesticada, selvagem e silvestre em situações de desastres naturais e grandes calamidades, com vistas ao resgate e à adequada alocação dos animais em situação de perigo e vulnerabilidade;

~~XI - promover a cultura de proteção, defesa e direitos animais;~~

~~XII - promover a educação e a prevenção para proteção e defesa de animais domésticos e domesticados e para a preservação da fauna nativa;~~

~~XIII - estabelecer medidas preventivas de defesa, proteção, bem-estar e direitos animais;~~

~~XIV - estimular a capacitação de recursos humanos para as ações de proteção, defesa, bem-estar e direitos animais;~~

~~XV - apoiar ações necessárias à prevenção e ao controle de espécies exóticas invasoras que colocam em risco a conservação da biodiversidade nativa;~~

~~XVI - apoiar órgãos públicos competentes na elaboração e implementação de políticas, programas ou projetos para promover o controle populacional ético de cães e gatos; e~~

~~XVII - propor normas relativas a:~~

~~a) bem-estar, proteção, defesa e direitos animais; e~~

~~b) implementação nacional dos acordos internacionais relativos aos assuntos de bem-estar, proteção e direitos animais.~~

~~Art. 21 Ao Departamento de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade compete:~~

~~I - elaborar, propor, acompanhar, analisar e avaliar políticas e elaborar e implementar programas e projetos destinados:~~

~~a) à promoção do conhecimento, da conservação, da valorização e da utilização sustentável da biodiversidade;~~

~~b) à proteção e à recuperação de espécies da flora, da fauna e de microorganismos ameaçados de extinção;~~

~~c) à promoção da utilização sustentável das espécies nativas de importância econômica atual ou potencial;~~

~~d) ao monitoramento e à avaliação do impacto da mudança do clima sobre a biodiversidade, de modo a prever e fomentar medidas preventivas e mitigadoras;~~

~~e) à prevenção da introdução, da erradicação e do controle das espécies exóticas invasoras que ameacem os ecossistemas, os hábitats ou as espécies; e~~

~~f) à conservação, ao uso sustentável de espécies nativas e aos serviços ecossistêmicos por elas produzidos;~~

~~II - coordenar a elaboração de listas nacionais oficiais de espécies ameaçadas de extinção;~~

III - coordenar a atualização e a implementação da estratégia nacional para a conservação das espécies ameaçadas de extinção e acompanhar a implementação de seus instrumentos de conservação;

IV - coordenar a atualização e a implementação da estratégia nacional para espécies exóticas invasoras, e acompanhar a implementação de seus instrumentos necessários à prevenção e ao controle da introdução, da dispersão e do estabelecimento de espécies exóticas invasoras;

V - coordenar a implementação nacional dos acordos internacionais nos temas de sua competência, em especial a Convenção sobre Diversidade Biológica e a Convenção de Zonas Úmidas de Importância Internacional;

VI - elaborar e implementar o planejamento sistemático da conservação da biodiversidade, a gestão de paisagens e áreas prioritárias para conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas;

~~VII - promover a valorização dos serviços ecossistêmicos;~~

~~VIII - propor, coordenar e implementar programas e projetos na sua área de competência;~~

~~IX - acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de projetos na sua área de atuação; e~~

~~X - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação.~~

~~Art. 22 Ao Departamento de Áreas Protegidas compete:~~

I - subsidiar a formulação e a definição de políticas, normas, projetos e estratégias para a proteção e a gestão das unidades de conservação e dos espaços territoriais especialmente protegidos;

~~II - apoiar, monitorar e acompanhar a implementação da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o SNUC;~~

~~III - apoiar a coordenação e a consolidação do SNUC;~~

~~IV - articular e fomentar a participação dos órgãos ambientais federais, estaduais, distrital e municipais e da sociedade civil, para ampliação e consolidação do SNUC;~~

~~V - promover e apoiar o desenvolvimento de instrumentos para projeção de custos e alternativas para a gestão técnica e financeira e para a captação de recursos para o SNUC;~~

VI - avaliar a representatividade, a efetividade e a conectividade das unidades de conservação e dos espaços territoriais especialmente protegidos para a conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos;

VII - organizar e manter o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, com a colaboração das entidades vinculadas ao Ministério, dos órgãos competentes estaduais, distrital e municipais e de entidades da sociedade civil;

~~VIII - propor diretrizes para a compensação ambiental federal de empreendimentos de significativo impacto ambiental, em articulação com as entidades vinculadas ao Ministério;~~

IX - propor, implementar e monitorar o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas, em coordenação com as entidades vinculadas ao Ministério, com os órgãos competentes estaduais, distrital e municipais e com entidades da sociedade civil;

X - promover, apoiar e, quando couber, estabelecer a criação de instrumentos de gestão integrada como mosaicos de áreas protegidas, corredores ecológicos, Reservas da Biosfera e Sítios do Patrimônio Mundial Naturais, entre outros;

XI - coordenar, no âmbito de suas competências, a implementação dos acordos internacionais relacionados às áreas protegidas dos quais o País seja signatário, particularmente da Convenção sobre Diversidade Biológica;

~~XII - coordenar e monitorar a implementação do Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA, nos termos do Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015; e~~

XIII - propor, em articulação com as entidades vinculadas ao Ministério e com os órgãos competentes estaduais, distrital e municipais, diretrizes para a compensação ambiental prevista na Lei nº 9.985, de 2000, para os casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental.

~~Art. 23 À Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental compete:~~

~~I - propor políticas, planos e estratégias relacionados com:~~

~~a) a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os resíduos perigosos;~~

~~b) os passivos ambientais e as áreas contaminadas;~~

~~c) a prevenção, o controle e o monitoramento da poluição;~~

~~d) a gestão ambientalmente adequada das substâncias químicas e dos produtos perigosos;~~

~~e) a qualidade ambiental do ar, da água e do solo; e~~

~~f) os critérios e os padrões de qualidade ambiental;~~

II - coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos do disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e na sua regulamentação;

III - formular, propor, apoiar e acompanhar a implementação de políticas de prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência ambiental com produtos químicos perigosos;

~~IV - propor, apoiar e implementar políticas, iniciativas, estratégias e ações de:~~

~~a) segurança química; e~~

~~b) qualidade do ar, da água e do solo;~~

~~V - contribuir para a integração da gestão ambiental com a gestão de recursos hídricos e a revitalização de bacias hidrográficas;~~

~~VI - promover o desenvolvimento e a disseminação de tecnologias sustentáveis e boas práticas que visem à conservação da qualidade ambiental do ar, do solo e da água;~~

VII - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos internacionais relacionados aos temas de sua competência; e

~~VIII - propor políticas, normas, diretrizes e estratégias relacionadas com a qualidade do meio ambiente em áreas urbanas e periurbanas, em articulação com outros órgãos competentes.~~

~~Art. 24 Ao Departamento de Meio Ambiente Urbano compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, estratégias e iniciativas relacionadas com a qualidade do meio ambiente urbano;~~

~~II - promover a articulação e a integração entre as diretrizes da política ambiental e as do desenvolvimento urbano, respeitadas as atribuições de outros órgãos competentes;~~

~~III - incentivar e estimular as inovações e as soluções tecnológicas, com vistas à redução de gases de efeito estufa e de resíduos, a economia circular e o uso de energias limpas nas cidades;~~

~~IV - estabelecer diretrizes para a gestão de áreas de risco e sensíveis e a proteção de mananciais em ambientes urbanos, em conjunto com outros órgãos competentes;~~

~~V - estabelecer diretrizes para a adoção de soluções baseadas na natureza nas zonas urbana e periurbana, com atenção especial para os mananciais e as áreas de preservação permanente;~~

~~VI - estabelecer diretrizes ambientais e climáticas para a mobilidade urbana, em conjunto com os demais órgãos competentes;~~

VII - estabelecer diretrizes ambientais para parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em especial na zona litorânea afetada pelo aumento do nível no mar, em conjunto com outros órgãos competentes;

VIII - subsidiar a formulação de políticas, estratégias e iniciativas que visam à implantação de projetos de agricultura urbana, em especial quanto a hortas comunitárias de caráter comunitário, agricultura orgânica e agroecologia; e

~~IX - apoiar os entes federativos, incluídos os Municípios, na formulação e na implementação de medidas de adaptação dos ambientes urbanos à mudança do clima.~~

~~Art. 25 Ao Departamento de Gestão de Resíduos compete:~~

~~I - definir as estratégias de implementação de programas, projetos e diretrizes relacionados com:~~

~~a) os resíduos sólidos, incluídos os resíduos perigosos; e,~~

~~b) as emergências ambientais com produtos químicos perigosos;~~

~~II - apoiar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos do disposto na Lei nº 12.305, de 2010, e em seus regulamentos;~~

~~III - coordenar e monitorar a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos;~~

~~IV - coordenar, monitorar e consolidar o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - Sinir;~~

~~V - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na elaboração e na implementação de suas políticas de gestão de resíduos sólidos;~~

VI - fomentar e apoiar iniciativas de fiscalização da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em especial dos sistemas de logística reversa e encerramentos dos lixões juntamente com os órgãos de controle ambiental do Sisnama;

~~VII - fomentar e apoiar iniciativas de soluções consorciadas ou compartilhadas na gestão integrada dos resíduos sólidos, em conjunto com os demais órgãos e instituições federais competentes;~~

~~VIII - coordenar e monitorar o Programa Nacional de Logística Reversa;~~

IX - subsidiar a formulação, a proposição e a promoção da implementação de políticas de prevenção, preparação, resposta e recuperação para situações de emergência ambiental com produtos químicos perigosos;

X- selecionar, promover e apoiar projetos que visam à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional, nos termos da Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e

XI - acompanhar e coordenar, no âmbito de suas competências, as negociações e a implementação dos acordos internacionais, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com o Ministério das Relações Exteriores.

~~Art. 26 Ao Departamento de Qualidade Ambiental compete:~~

~~I - definir as estratégias de implementação de programas, projetos e diretrizes relacionados com:~~

~~a) a gestão, os critérios e os padrões de qualidade ambiental do ar, do solo e da água;~~

~~b) a qualidade ambiental do ar, do solo e da água;~~

~~c) a prevenção, o controle e o monitoramento da poluição ambiental no ar, no solo e na água;~~

~~d) os passivos ambientais e as áreas contaminadas por resíduos sólidos, incluídos os resíduos perigosos;~~

~~e) a segurança química;~~

~~f) a redução dos riscos associados às substâncias químicas e aos produtos perigosos;~~

~~g) as emergências ambientais devidas a produtos químicos perigosos; e~~

~~h) os passivos ambientais e as áreas contaminadas por resíduos sólidos, incluídos os resíduos perigosos;~~

~~II - apoiar os Estados e o Distrito Federal na elaboração e na implementação dos respectivos planos de controle de emissões atmosféricas;~~

~~III - avaliar, consolidar e divulgar as informações relativas aos planos estaduais de controle de emissões atmosféricas e aos relatórios de avaliação da qualidade do ar;~~

~~IV - promover e apoiar a integração da gestão ambiental com a gestão de recursos hídricos e a revitalização de bacias hidrográficas;~~

~~V - formular, propor e promover a implementação de políticas de gestão ambientalmente adequadas de substâncias químicas;~~

~~VI - propor, apoiar e incentivar iniciativas, estratégias e ações de segurança química; e~~

VII - acompanhar e coordenar, no âmbito de suas competências, as negociações e a implementação dos acordos internacionais, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com o Ministério das Relações Exteriores.

~~Art. 27 À Secretaria Nacional de Mudança do Clima compete:~~

~~I - propor e avaliar políticas, normas e iniciativas e definir estratégias relativas à Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC;~~

~~II - desempenhar as funções de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Mudança do Clima e do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima;~~

~~III - promover a coordenação das ações do Ministério relacionadas à mudança do clima;~~

~~IV - coordenar a implementação da PNMC nos temas de competência do Ministério;~~

~~V - coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima;~~

VI - coordenar a implementação nacional da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, promulgados pelo Decreto nº 99.280, de 6 de junho de 1990;

~~VII - apoiar e fomentar projetos, estudos e iniciativas, nas áreas de competência do Ministério, que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos seus impactos adversos;~~

VIII - apoiar os órgãos governamentais responsáveis pelas atividades destinadas à implementação da PNMC e pelos compromissos decorrentes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, inclusive para o oceano e para os ecossistemas costeiros; e

IX - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos internacionais relacionados aos temas de sua competência.

~~Art. 28 Ao Departamento de Apoio ao Conselho Nacional de Mudança do Clima e ao Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima compete:~~

~~I - prestar apoio técnico-administrativo ao funcionamento do Conselho e do Comitê e a suas instâncias de trabalho permanentes ou temporárias; e~~

~~II - apoiar a articulação entre o Conselho e o Comitê e os demais órgãos colegiados do Ministério.~~

~~Art. 29 Ao Departamento de Políticas de Mitigação, Adaptação e Instrumentos de Implementação compete:~~

I - subsidiar e assessorar os dirigentes e as diversas unidades do Ministério e entidades vinculadas nos assuntos relacionados com a mudança do clima, incluídos aqueles relacionados à proteção da camada de ozônio;

~~II - acompanhar e subsidiar tecnicamente o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima, quanto à implementação de políticas;~~

III - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com os demais órgãos competentes, de negociações internacionais e eventos relacionados com a mudança do clima, incluídos aqueles relacionados à proteção da camada de ozônio;

IV - coordenar a implementação nacional dos acordos internacionais nos temas de sua competência, em especial a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio, incluídos seus protocolos;

~~V - promover e apoiar o desenvolvimento de estudos para a proteção do sistema climático global e da camada de ozônio;~~

~~VI - desenvolver políticas e estratégias para a mitigação e adaptação à mudança do clima, nas áreas de competência do Ministério;~~

~~VII - coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima;~~

~~VIII - coordenar a formulação, a revisão e o monitoramento de instrumentos para a mitigação e para a adaptação à mudança do clima, nas áreas de competência do Ministério; e~~

IX - promover a articulação entre os entes federativos e a sociedade civil, com vistas à redução das vulnerabilidades decorrentes dos efeitos adversos da mudança do clima, nas áreas de competência do Ministério.

~~Art. 30 Ao Departamento de Oceano e Gestão Costeira compete:~~

I - formular políticas e programas para a restauração e conservação ambiental, incluídos os programas de conservação e monitoramento dos ecossistemas marinhos e estuarinos e de captura de carbono para armazenamento nos ecossistemas costeiros;

II - coordenar planos, projetos e iniciativas para a conservação do ambiente marinho e mitigação de impactos ambientais, para a promoção de serviços ecossistêmicos e para a manutenção dos serviços ambientais frente às mudanças do clima;

III - promover ações de fortalecimento e ampliação do sistema de áreas protegidas marinhas, incluída a captação e a implementação de projetos de cooperação nacionais e internacionais em articulação com o Departamento de Áreas Protegidas;

IV - coordenar a implementação dos acordos internacionais nos temas de sua competência, como a Iniciativa Internacional para os Recifes de Coral - ICRI, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar - UNCLOS, o Tratado da Antártica - ATCM, a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Marinhos Vivos da Antártida - CCAMLR e a Organização Marítima Internacional - IMO, além de participar das negociações e implementação de novos tratados para o oceano e sobre poluição por plástico, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com o Ministério das Relações Exteriores;

~~V - promover e apoiar o desenvolvimento de estudos técnicos sobre opções de manejo de ecossistemas aquáticos para mitigação e adaptação à mudança do clima;~~

~~VI - promover programas de monitoramento do estado de conservação dos ecossistemas costeiros, em cooperação com a Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais;~~

~~VII - prover subsídios técnicos, prioridades e diretrizes para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade e diretrizes de adaptação nas políticas de gerenciamento costeiro integrado;~~

~~VIII - coordenar a execução, a avaliação e a proposição do planejamento espacial marinho;~~

~~IX - representar o Ministério no Programa Antártico Brasileiro e coordenar o Grupo de Avaliação Ambiental do Programa - GAAM;~~

X - representar o Ministério na Comissão Interministerial sobre os Recursos do Mar - CIRM e nos seus respectivos subcomissões, grupos de trabalho e comitês executivos, e nos demais colegiados relacionados ao tema;

~~XI - apoiar e implementar o Plano Nacional de Contingência para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional;~~

~~XII - promover a coordenação entre as políticas e programas de conservação ambiental marinha e as ações das demais unidades do Ministério e de suas entidades vinculadas; e,~~

~~XIII - coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima na zona costeira.~~

~~Art. 31 À Secretaria Nacional de Bioeconomia compete:~~

~~I - propor políticas, estratégias, programas e ações destinados ao desenvolvimento da bioeconomia;~~

~~II - elaborar, monitorar, avaliar e coordenar a execução do plano nacional de desenvolvimento da bioeconomia;~~

III - promover a articulação de iniciativas destinadas ao aproveitamento dos ativos ambientais, inclusive os produtos da sociobiodiversidade, junto aos setores público, empresarial e da sociedade civil;

~~IV - propor a adoção de soluções sustentáveis destinadas à valorização dos serviços ecossistêmicos nos processos econômicos e produtivos;~~

V - propor políticas, normas e estratégias associadas ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e para a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes de seu uso;

~~VI - supervisionar a gestão do Programa Nacional de Repartição de Benefícios, instituído pela Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015;~~

~~VII - cumprir as competências atribuídas ao Ministério pela Lei nº 13.123, de 2015;~~

VIII - propor e avaliar políticas, normas, iniciativas e definir estratégias para a implementação de programas e projetos relativos à conservação, ao uso sustentável e à gestão compartilhada dos recursos pesqueiros;

IX - subsidiar o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima para, em conjunto com o Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, fixar normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros;

~~X - coordenar a implementação no País dos assuntos relativos aos acordos internacionais nas áreas de sua competência; e~~

XI - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos internacionais relacionados aos temas de sua competência.

~~Art. 32 Ao Departamento de Políticas de Estímulo à Bioeconomia compete:~~

~~I - subsidiar a proposição, o monitoramento e a avaliação de políticas e estratégias para o desenvolvimento da bioeconomia;~~

~~II - realizar as ações destinadas à elaboração, à execução, ao monitoramento e à avaliação do plano nacional de desenvolvimento da bioeconomia;~~

III - realizar a articulação de parcerias e iniciativas dos setores público, empresarial e da sociedade destinadas ao aproveitamento dos ativos ambientais, inclusive os produtos da sociobiodiversidade;

~~IV - realizar a articulação com o setor empresarial para a adoção de soluções sustentáveis no processo econômico e produtivo que valorizem os serviços ecossistêmicos;~~

~~V - promover parcerias com instituições financeiras e de fomento para a adoção de práticas e processos baseados nos princípios da bioeconomia nas atividades econômicas e produtivas; e~~

~~VII - propor diretrizes e instrumentos para o desenvolvimento do ecoturismo sustentável, em conjunto com outros setores do Poder Executivo federal e da sociedade civil.~~

~~Art. 33 Ao Departamento de Gestão Compartilhada de Recursos Pesqueiros compete:~~

I - promover, acompanhar e avaliar políticas, diretrizes, normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, de forma conjunta com o Ministério da Pesca e Aquicultura;

~~II - propor e avaliar políticas, normas, iniciativas e definir estratégias para a implementação de programas e projetos ambientais em temas relacionados com a gestão de recursos pesqueiros;~~

III - coordenar as políticas, a elaboração de normas e as ações relativas às diretrizes voluntárias para garantir pesca de pequena escala sustentável no contexto da segurança alimentar e da erradicação da Pobreza;

IV - coordenar políticas de avaliação e de implementação da bioeconomia aplicada à atividade pesqueira, considerada a abordagem ecossistêmica na avaliação da sustentabilidade ambiental da gestão de recursos pesqueiros;

~~V - promover a articulação com os setores da sociedade e de governo para a gestão ambiental, participativa e compartilhada da atividade pesqueira;~~

VI - elaborar políticas de gestão ambiental da atividade pesqueira, observados princípios e subsídios produzidos pela Secretaria de Biodiversidade, Florestas e Direito de Animais para a proteção dos ecossistemas, para a manutenção do equilíbrio ecológico e para a preservação da biodiversidade;

~~VII - promover políticas de apoio à sustentabilidade ambiental de cadeias produtivas de recursos pesqueiros; e~~

~~VIII - formular políticas e programas para o monitoramento da atividade pesqueira, de forma integrada entre o Instituto Chico Mendes e o Ibama.~~

~~Art. 34 Ao Departamento de Patrimônio Genético compete:~~

I - propor e acompanhar as políticas para o desenvolvimento da economia associada ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado com o objetivo de repartir equitativamente os benefícios decorrentes do seu uso;

~~II - propor, avaliar e implementar políticas para gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado;~~

III - incentivar a capacitação e a organização de agentes, órgãos e entidades, públicos e privados, populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais para o funcionamento dos sistemas nacional e internacional de acesso e repartição de benefícios;

~~IV - subsidiar tecnicamente a formulação de políticas de desenvolvimento de cadeias produtivas oriundas de patrimônio genético e conhecimento tradicional associado de origem nacional;~~

~~V - coordenar:~~

~~a) o reconhecimento e o registro do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético;~~

~~b) o desenvolvimento e a difusão de protocolos comunitários de acesso; e~~

~~c) a repartição de benefícios de populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais;~~

~~VI - subsidiar a formulação e a implementação de políticas de biossegurança relativas à utilização de organismos geneticamente modificados e da biologia sintética;~~

~~VII - coordenar e gerir o Programa Nacional de Repartição de Benefícios e apoiar a Secretaria no exercício das competências atribuídas ao Ministério pela Lei nº 13.123, de 2015;~~

~~VIII - exercer a função de Secretaria-Executiva do CGen; e~~

~~IX - implementar, manter e operacionalizar o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen.~~

~~Art. 35 À Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável compete:~~

~~I - propor políticas, normas e estratégias e promover estudos que visem ao desenvolvimento sustentável, nos temas relacionados com:~~

~~a) os territórios de povos indígenas e de povos e comunidades tradicionais;~~

~~b) a sociobiodiversidade;~~

~~c) o agroextrativismo;~~

~~d) a desertificação e a mitigação dos efeitos da seca;~~

~~e) a agroecologia, a produção de base agroecológica e a agrobiodiversidade; e~~

~~f) a agregação de valor baseada no uso sustentável dos recursos naturais;~~

~~II - disseminar tecnologias sustentáveis no meio rural, que visem à conservação dos solos, das águas, da vegetação nativa e da agrobiodiversidade;~~

~~III - promover o fortalecimento da gestão ambiental e estratégias de desenvolvimento sustentável do meio rural junto a agricultores familiares, assentados da reforma agrária e produtores;~~

~~IV - coordenar a execução e o monitoramento do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, denominado Programa Bolsa Verde, instituído pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011;~~

V - promover, acompanhar e apoiar a implementação de ações de promoção de cadeias de produtos da sociobiodiversidade de forma integrada à Secretaria Nacional de Bioeconomia e em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo federal;

VI - desenvolver e aprimorar instrumentos de planejamento e gestão ambiental sustentável, associados à produção no meio rural e em territórios de povos indígenas e de povos e comunidades tradicionais, em articulação com demais órgãos do Poder Executivo federal;

~~VII - coordenar a implementação da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, instituída pela Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015;~~

~~VIII - apoiar a participação de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais em políticas públicas, programas e projetos, no âmbito de suas competências;~~

IX - propor ações, normas e estratégias e promover estudos que visem à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, à revitalização de bacias hidrográficas e ao acesso à água; e

X - coordenar, no âmbito do Ministério e das suas entidades vinculadas, a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, nos termos do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;

~~Art. 36 Ao Departamento de Gestão Socioambiental e Povos e Comunidades Tradicionais compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas, estratégias e iniciativas de gestão socioambiental dos territórios de povos e comunidades tradicionais;~~

~~II - promover a gestão socioambiental de territórios de povos originários, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares;~~

~~III - promover estudos para o fortalecimento da sustentabilidade de territórios de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e de agricultores familiares;~~

~~IV - articular iniciativas de fomento e apoio ao desenvolvimento de alternativas econômicas para os territórios de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais;~~

~~V - promover ações de valorização dos produtos da sociobiodiversidade e do extrativismo sustentável, em conjunto com outros órgãos governamentais;~~

~~VI - apoiar iniciativas destinadas ao enfrentamento e estratégias de adaptação às mudanças do clima dos povos e das comunidades tradicionais;~~

~~VII - coordenar a execução e o monitoramento do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, instituído pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011;~~

~~VIII - apoiar a participação de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais em políticas públicas, programas e projetos, no âmbito de suas competências;~~

~~IX - coordenar, no âmbito do Ministério, a implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI;~~

~~X - coordenar a implementação do Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - PLANAFE; e~~

~~XI - prestar apoio para a implementação e monitoramento da Plataforma de Territórios Tradicionais, em conjunto com outros órgãos do poder público e da sociedade civil.~~

~~Art. 37 Ao Departamento de Políticas de Gestão Ambiental Rural compete:~~

~~I - subsidiar a formulação e implementação de políticas, estratégias, programas, planos e projetos destinados à gestão ambiental rural;~~

~~II - promover iniciativas para o uso sustentável dos recursos naturais no ambiente rural;~~

III - apoiar a disseminação de práticas de agroecologia, de transição e produção de base agroecológica, do manejo da agrobiodiversidade, de turismo de base comunitária e de manejo e conservação de solos;

~~IV - promover estratégias de adaptação às mudanças do clima no meio rural; e~~

~~V - fomentar a participação, a formação, a disseminação de conhecimentos e o intercâmbio de experiências entre sujeitos sociais do meio rural.~~

~~Art. 38 Ao Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas, Acesso à Água e Uso Múltiplo dos Recursos Hídricos compete:~~

I - apoiar e monitorar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e de sua regulamentação;

~~II - coordenar a elaboração e a atualização do Plano Nacional de Recursos Hídricos e monitorar a sua implementação;~~

~~III - coordenar a elaboração e a atualização do Plano Nacional de Segurança Hídrica e monitorar a sua implementação;~~

~~IV - articular a implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos com os setores governamentais, com os segmentos usuários de recursos hídricos e com a sociedade civil organizada;~~

~~V - propor diretrizes para o gerenciamento dos recursos hídricos fronteiriços e transfronteiriços;~~

~~VI - apoiar e incentivar a elaboração de estudos técnicos relacionados aos recursos hídricos;~~

~~VII - coordenar, no âmbito de suas competências, a elaboração de planos, programas e projetos referentes a águas subterrâneas e monitorar o desenvolvimento de suas ações;~~

VIII - propor diretrizes para planejar ações destinadas a prevenir ou minorar os efeitos ocasionados por eventos hidrológicos críticos, como secas e inundações, no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

~~IX - exercer as atividades de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;~~

~~X - propor diretrizes para a gestão de recursos hídricos no meio urbano;~~

~~XI - articular a integração entre os diferentes entes federativos em temas relacionados com recursos hídricos;~~

~~XII - articular a gestão dos recursos hídricos com a do uso do solo;~~

~~XIII - integrar a gestão das bacias hidrográficas com a gestão dos sistemas estuarinos e das zonas costeiras;~~

XIV - propor a formulação de políticas, normas e diretrizes e a definição de estratégias para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com a revitalização de bacias hidrográficas e o acesso à água;

~~XV - incentivar a articulação governamental e com a sociedade civil organizada para a implementação de ações de revitalização de bacias hidrográficas e de acesso à água;~~

~~XVI - apoiar os Estados na formulação e na implementação de programas, projetos e ações relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas e ao acesso à água;~~

~~XVII - coordenar a implementação de ações de acesso à água, por meio da dessalinização de água e das demais tecnologias alternativas de acesso ambientalmente sustentáveis; e~~

~~XVIII - coordenar a implementação de ações relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas.~~

~~Art. 39 Ao Departamento de Combate à Desertificação compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas, estratégias, estudos e iniciativas para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com o combate à desertificação;~~

~~II - subsidiar a implementação da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, prevista na Lei nº 13.153, de 2015; e~~

III - coordenar a implementação do Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação, Degradação das Terras e Mitigação dos Efeitos da Seca, e apoiar os entes federativos na elaboração e execução dos planos de ação estaduais.

~~Art. 40 À Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial compete:~~

~~I - propor políticas, normas e estratégias destinadas à redução e ao controle do desmatamento e dos incêndios florestais nos biomas brasileiros, em especial na Amazônia e no Cerrado;~~

~~II - propor políticas, normas e estratégias relacionadas ao ordenamento ambiental territorial;~~

~~III - coordenar a elaboração e a implementação dos instrumentos do Zoneamento Econômico Ecológico - ZEE no território nacional e promover a integração com os ZEE dos entes federativos; e~~

~~IV - assistir o Ministro de Estado na coordenação dos trabalhos, com vistas à destinação de florestas públicas federais não destinadas na Amazônia Legal pelo Serviço Florestal Brasileiro.~~

~~Art. 41 Ao Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas, normas, iniciativas e estratégias em temas relacionados com:~~

~~a) o combate ao desmatamento; e~~

~~b) a prevenção e o controle de incêndios florestais;~~

~~II - apoiar a coordenação das comissões executivas dos planos de ação para prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios florestais nos biomas brasileiros;~~

~~III - promover a coordenação de esforços de revisão, monitoramento e avaliação dos planos de prevenção e controle do desmatamento e incêndios florestais nos biomas brasileiros;~~

~~IV - elaborar e coordenar a implementação da Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais;~~

~~V - apoiar tecnicamente o Comitê Orientador e o Comitê Técnico do Fundo Amazônia, previstos no Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008;~~

VI - exercer a coordenação, em articulação com outras unidades do Ministério, do processo de elaboração e de implementação da estratégia nacional de redução das emissões decorrentes do desmatamento e da degradação florestal e do aumento das remoções por sumidouros de gases do efeito estufa;

~~VII - propor, coordenar e implementar programas e projetos de cooperação relacionados à prevenção e ao controle do desmatamento e incêndios florestais; e~~

~~VIII - propor, coordenar e elaborar estudos, sistematizar e disseminar informações sobre os temas de sua competência.~~

~~Art. 42 Ao Departamento de Ordenamento Ambiental Territorial compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas, normas e estratégias relacionadas à gestão e ao ordenamento ambiental do território;~~

~~II - subsidiar o Ministério na coordenação dos trabalhos do ZEE no território nacional e promover a integração com os ZEE dos entes federativos;~~

III - subsidiar os trabalhos do Ministério, de forma coordenada com o Serviço Florestal Brasileiro, com vistas à destinação das florestas públicas federais não destinadas na Amazônia Legal em coerência com os compromissos nacionais de redução do desmatamento; e

~~IV - propor, coordenar e implementar programas e projetos em sua área de competência.~~

~~Art. 43 Ao Serviço Florestal Brasileiro compete:~~

~~I - exercer a função de órgão gestor nos termos do disposto no art. 53 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, no âmbito federal;~~

~~II - gerir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, criado por meio da Lei nº 11.284, de 2006;~~

III - apoiar a criação e a gestão de programas de treinamento, de capacitação, de pesquisa e de assistência técnica para a implementação de atividades florestais, incluídos o manejo florestal, o processamento de produtos florestais e a exploração de serviços florestais;

~~IV - estimular a prática de atividades florestais sustentáveis madeireira, não madeireira e de serviços;~~

~~V - apoiar e fomentar a implantação de plantios florestais e de sistemas agroflorestais em bases sustentáveis;~~

~~VI - apoiar a recuperação de vegetação nativa e a recomposição florestal;~~

~~VII - apoiar e fomentar o manejo sustentável de florestas para a produção de bens e serviços ambientais;~~

~~VIII - desenvolver e propor planos de produção florestal sustentável de forma compatível com as demandas da sociedade;~~

~~IX - fomentar e gerir as concessões florestais em áreas públicas;~~

X - apoiar sistemas de controle e rastreabilidade do fluxo de produtos e de subprodutos florestais, oriundos de áreas sob concessão florestal de sua responsabilidade, em coordenação com o órgão federal responsável pelo controle e pela fiscalização ambiental;

~~XI - gerir o Sistema Nacional de Informações Florestais, integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;~~

~~XII - desenvolver e gerenciar o Inventário Florestal Nacional;~~

XIII - gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, organizar e manter atualizado o Cadastro Geral de Florestas Públicas da União e desenvolver soluções para integrar os cadastros estaduais, distrital e municipais ao referido Cadastro Nacional;

~~XIV - gerir o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, integrado ao Sistema Nacional de Informações Florestais;~~

~~XV - coordenar, em âmbito federal, o CAR e apoiar a sua implementação nos entes federativos;~~

~~XVI - apoiar a implementação dos programas de regularização ambiental nos entes federativos;~~

~~XVII - promover a implantação dos centros de desenvolvimento florestal;~~

~~XVIII - emitir e gerenciar as Cotas de Reserva Ambiental;~~

~~XIX - desenvolver, implantar, disponibilizar, gerir e coordenar o sistema único de controle das Cotas de Reserva Ambiental;~~

~~XX - apoiar ações para implementação de mecanismos de programas de pagamento por serviços ambientais, no âmbito de suas competências;~~

~~XXI - apoiar a elaboração e a implementação do Programa Nacional de Florestas, criado por meio do Decreto nº 3.420, de 2000;~~

~~XXII - apoiar, no âmbito de suas competências, a regulamentação e a implementação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;~~

~~XXIII - promover a captação de recursos financeiros, nacionais e internacionais, no âmbito de suas competências;~~

~~XXIV - arrecadar, distribuir, cobrar os créditos decorrentes da arrecadação e aplicar receitas auferidas por meio:~~

~~a) dos serviços referentes à administração, ao gerenciamento e à emissão de Cotas de Reserva Ambiental;~~

~~b) da concessão florestal de áreas de domínio da União, nos termos do disposto na Lei nº 11.284, de 2006;~~

~~c) da venda de impressos e de publicações, de serviços técnicos e da disponibilização de acesso a dados e informações sob gestão do Serviço Florestal Brasileiro;~~

~~d) dos recursos auferidos a partir da concessão florestal sob gestão do Serviço Florestal Brasileiro; e~~

~~e) dos serviços referentes à disponibilização de dados para a consulta no CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural;~~

XXV - integrar, no âmbito do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, os dados e as informações relativos às propriedades e às posses rurais registradas no CAR e nos demais cadastros e bancos de dados relacionados com o planejamento territorial, ambiental, e econômico dos imóveis rurais; e

~~XXVI - coordenar a elaboração do programa de regularização ambiental, a ser instituído pela União, nos termos do disposto na Lei nº 12.651, de 2012.~~

~~Art. 44 À Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento compete:~~

~~I - promover o manejo florestal sustentável de florestas públicas federais para a produção de bens e serviços ambientais por meio da concessão florestal;~~

~~II - coordenar e supervisionar a elaboração de estudos necessários para a implementação da concessão em florestas públicas federais;~~

~~III - coordenar:~~

~~a) a gestão administrativa e financeira dos contratos de concessão florestal;~~

~~b) a elaboração dos editais de licitação da concessão florestal de florestas públicas federais; e~~

~~c) a elaboração do Plano Anual de Outorga Florestal;~~

~~IV - propor o estabelecimento de marcos regulatórios no âmbito da concessão florestal;~~

~~V - promover, coordenar e acompanhar os processos de consultas públicas no âmbito das concessões florestais;~~

~~VI - coordenar e executar o planejamento das ações de monitoramento e fiscalização dos contratos de concessão florestal e de seus indicadores de desempenho;~~

~~VII - acompanhar os procedimentos de repasse de recursos financeiros, nos termos do disposto nos art. 39 e art. 40 da Lei nº 11.284, de 2006, e em seus regulamentos;~~

~~VIII - notificar aos órgãos e às autoridades competentes a ocorrência de ilícitos em áreas de florestas públicas sob gestão ou de interesse do Serviço Florestal Brasileiro; e~~

~~IX - identificar áreas de florestas públicas não destinadas que sejam de interesse para fins de concessão florestal; e~~

~~X - manter o Cadastro Nacional de Florestas Públicas.~~

~~Art. 45 À Diretoria de Fomento Florestal compete:~~

~~I - coordenar o Sistema Nacional de Informações Florestais, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 55 da Lei n. 11.284, de 2006;~~

~~II - coordenar o Inventário Florestal Nacional, nos termos do disposto no art. 71 da Lei nº 12.651, de 2012, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;~~

III - estabelecer diretrizes, critérios e mecanismos para uniformização do planejamento e da execução de inventários florestais amostrais, contínuos e pré-exploratórios em florestas públicas, para integração e atualização do Inventário Florestal Nacional;

~~IV - gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas;~~

~~V - promover o desenvolvimento de pesquisas em produtos florestais madeireiros e não madeireiros;~~

~~VI - apoiar a elaboração de pesquisas e estudos em parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, e redes de pesquisa e informações florestais nacionais e internacionais;~~

~~VII - fomentar as atividades de base florestal sustentável;~~

~~VIII - promover o uso sustentável das florestas;~~

~~IX - monitorar a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, criado pela Lei nº 11.284, de 2006; e~~

~~X - promover a implantação de florestas plantadas e de sistemas agroflorestais em bases sustentáveis.~~

~~Art. 46 À Diretoria de Regularização Ambiental Rural compete:~~

~~I - coordenar e supervisionar as atividades de implementação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural, especialmente em relação aos atos decorrentes da sua implementação;~~

II - apoiar os entes federativos e monitorar a implementação do CAR e dos programas de regularização ambiental, nos termos do disposto na Lei n. 12.651, de 2012, no âmbito das competências do Serviço Florestal Brasileiro;

~~III - monitorar o funcionamento e a integração, em âmbito nacional, dos dados do CAR, das Cotas de Reserva Ambiental e do programa de regularização ambiental; e~~

~~VI - apoiar a regulamentação e a implementação da Lei nº 12.651, de 2012, e as ações voltadas para a recuperação florestal.~~

~~Art. 47 À Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração do Serviço Florestal Brasileiro compete:~~

I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o Sipec, com o Sisp, com o Sisg, com os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, com o Sistema de Contabilidade Federal, com o Sistema de Administração Financeira Federal, com o Siads, com o Siorg e com o Siga;

~~II - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas a que se refere o inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério sobre o cumprimento das normas administrativas estabelecidas;~~

III - coordenar e acompanhar a elaboração e a consolidação dos planos, dos programas e das atividades de sua área de competência, seus orçamentos e suas alterações e submetê-los à decisão superior;

~~IV - realizar as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil;~~

~~V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração e de desenvolvimento de recursos humanos;~~

~~VI - desenvolver e implementar os sistemas de informações e comunicações necessários às ações do Serviço Florestal Brasileiro;~~

VII - planejar e definir padrões, diretrizes, normas e procedimentos relacionados com a administração dos recursos de segurança da informação e comunicação e com a contratação de bens e serviços de informação e comunicação, no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro;

~~VIII - implementar tecnologias de informações gerenciais.~~

~~IX - coordenar os processos de planejamento estratégico e de gestão estratégica; e~~

X - coordenar a elaboração, a consolidação, o acompanhamento e a avaliação dos planos e dos programas anuais e plurianuais no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro e submetê-los à apreciação superior.

~~Seção III~~

~~Dos órgãos colegiados~~

~~Art. 48 Ao Conama cabe exercer as competências estabelecidas no art. 8º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.~~

Art. 49 Ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente compete julgar projetos que objetivem ao uso racional e sustentável dos recursos naturais, incluída a manutenção, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, com vistas a elevar a qualidade de vida da população brasileira, nos termos do disposto no Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020.

~~Art. 50 Ao CGen cabe exercer as competências estabelecidas no art. 6º da Lei nº 13.123, de 2015.~~

~~Art. 51 À Conaflor cabe exercer as competências estabelecidas no art. 4º-A do Decreto nº 3.420, de 2000.~~

Art. 52 Ao Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima cabe exercer as competências estabelecidas no § 1º do art. 5º da Lei n º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e no art. 13 do Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018.

~~Art. 53 À CNCD cabe exercer as competências estabelecidas nos art. 7º e art. 8º da Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015.~~

~~Art. 54 Ao Comitê Gestor do FNRB cabe exercer as competências estabelecidas no art. 98 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016.~~

~~Art. 55 À Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa - Conaveg cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017.~~

~~Art. 56 À Comissão Nacional para REDD+ cabe exercer as competências estabelecidas no art. 1º do Decreto nº 10.144, de 28 de novembro de 2019.~~

~~Art. 57 À Comissão Nacional de Biodiversidade cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003.~~

~~Art. 58 Ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos cabe exercer as competências estabelecidas no art. 35 da Lei nº 9.433, de 1997.~~

~~Art. 59 À Comissão de Gestão de Florestas Públicas cabe exercer as competências estabelecidas no art. 51 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.~~

~~Art. 59-A Ao Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016. (Incluído pelo Decreto nº 11,481, de 2023)~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

Art. 60 Ao Secretário-Executivo incumbe supervisionar, coordenar, dirigir, orientar, monitorar, acompanhar e avaliar o planejamento e a execução de todos os órgãos específicos singulares e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

~~Seção II~~

~~Dos Secretários~~

Art. 61 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

~~Seção III~~

~~Dos demais Dirigentes~~

Art. 62 Ao Chefe de Gabinete, ao Chefe de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado no âmbito de sua competência.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/FUNÇÃO Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~CCE/FCE~~
	4	~~Assessor Especial~~	~~CCE 2.15~~
	3	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
	2	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	2	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~

~~ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.14~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.10~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~FCE 1.15~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~

~~CORREGEDORIA~~	1	~~Corregedor~~	~~FCE 1.13~~

~~OUVIDORIA~~	1	~~Ouvidor~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~FCE 1.15~~
	1	~~Consultor Jurídico Adjunto~~	~~FCE 1.14~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.09~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	~~CCE 1.18~~
	1	~~Secretário-Executivo Adjunto~~	~~CCE 1.17~~
	1	~~Diretor de Programa~~	~~CCE 3.15~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~FCE 3.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	9	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	9	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	3	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	4	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.02~~
	4	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.01~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~FCE 3.13~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS EXTERNOS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
	2	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~

~~DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Chefe de projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Chefe de projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~DEPARTAMENTO DE APOIO AO CONAMA E AO SISNAMA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.08~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~

~~DEPARTAMENTO DE FLORESTAS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E DIREITOS ANIMAIS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~DEPARTAMENTO DE ÁREAS PROTEGIDAS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~

~~DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE URBANO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RESÍDUOS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~DEPARTAMENTO DE QUALIDADE AMBIENTAL~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	2	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~

~~DEPARTAMENTO DE APOIO AO CONSELHO NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA E AO COMITÊ INTERMINISTERIAL DO CLIMA~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~

~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE MITIGAÇÃO, ADAPTAÇÃO E INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	2	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~DEPARTAMENTO DE OCEANO E GESTÃO COSTEIRA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE BIOECONOMIA~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~

~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ESTÍMULO À BIOECONOMIA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.11~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.08~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO COMPARTILHADA DE RECURSOS PESQUEIROS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~

~~DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO GENÉTICO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
	3	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL E POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE GESTÃO AMBIENTAL RURAL~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	2	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~DEPARTAMENTO DE REVITALIZAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS, ACESSO À ÁGUA E USO MÚLTIPLO DOS RECURSOS HÍDRICOS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.06~~

~~DEPARTAMENTO DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	1	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~

~~SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CONTROLE DO DESMATAMENTO E ORDENAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~

~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE CONTROLE DO DESMATAMENTO E QUEIMADAS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.06~~

~~DEPARTAMENTO DE ORDENAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.06~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.02~~

~~SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO~~
~~Diretor-Geral~~	1	~~Diretor-Geral~~	~~CCE 1.17~~
~~Ouvidoria~~	1	~~Ouvidor~~	~~CCE 1.13~~
~~Assessoria Jurídica~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~FCE 1.13~~
~~Gabinete da Direção-Geral~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	6	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.08~~

~~DIRETORIA DE CONCESSÃO FLORESTAL E MONITORAMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~

~~DIRETORIA DE FOMENTO FLORESTAL~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~

~~DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL RURAL~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~

~~DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~

~~Unidades Descentralizadas~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA:~~

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~ESTRUTURA MMA~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~CCE 1.18~~	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~SUBTOTAL 1~~		1	~~6,41~~
~~CCE 1.17~~	~~6,27~~	8	~~50,16~~
~~CCE 1.15~~	~~5,04~~	26	~~131,04~~
~~CCE 1.14~~	~~4,31~~	1	~~4,31~~
~~CCE 1.13~~	~~3,84~~	18	~~69,12~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	4	~~8,48~~
~~CCE 1.09~~	~~1,67~~	1	~~1,67~~
~~CCE 1.07~~	~~1,39~~	3	~~4,17~~
~~CCE 1.06~~	~~1,17~~	3	~~3,51~~
~~CCE 1.05~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~
~~CCE 2.15~~	~~5,04~~	4	~~20,16~~
~~CCE 2.13~~	~~3,84~~	3	~~11,52~~
~~CCE 3.15~~	~~5,04~~	1	~~5,04~~
~~CCE 3.13~~	~~3,84~~	2	~~7,68~~
~~CCE 3.10~~	~~2,12~~	1	~~2,12~~
~~SUBTOTAL 2~~		77	~~320,98~~
~~FCE 1.15~~	~~3,03~~	8	~~24,24~~
~~FCE 1.14~~	~~2,59~~	1	~~2,59~~
~~FCE 1.13~~	~~2,30~~	60	~~138,00~~
~~FCE 1.11~~	~~1,48~~	1	~~1,48~~
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	43	~~54,61~~
~~FCE 1.08~~	~~0,96~~	3	~~2,88~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	17	~~14,11~~
~~FCE 1.05~~	~~0,60~~	9	~~5,40~~
~~FCE 2.10~~	~~1,27~~	1	~~1,27~~
~~FCE 2.07~~	~~0,83~~	4	~~3,32~~
~~FCE 2.05~~	~~0,60~~	3	~~1,80~~
~~FCE 3.13~~	~~2,30~~	3	~~6,90~~
~~FCE 3.10~~	~~1,27~~	16	~~20,32~~
~~FCE 3.08~~	~~0,96~~	2	~~1,92~~
~~FCE 3.07~~	~~0,83~~	28	~~23,24~~
~~FCE 3.05~~	~~0,60~~	18	~~10,80~~
~~FCE 4.05~~	~~0,60~~	6	~~3,60~~
~~FCE 4.02~~	~~0,21~~	5	~~1,05~~
~~FCE 4.01~~	~~0,12~~	4	~~0,48~~
~~SUBTOTAL 3~~		~~232~~	~~318,01~~
~~TOTAL~~		~~310~~	~~645,40~~

~~ANEXO III~~

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MGI PARA O MMA~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~CCE 1.17~~	~~6,27~~	8	~~50,16~~
~~CCE 1.15~~	~~5,04~~	26	~~131,04~~
~~CCE 1.14~~	~~4,31~~	1	~~4,31~~
~~CCE 1.13~~	~~3,84~~	18	~~69,12~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	4	~~8,48~~
~~CCE 1.09~~	~~1,67~~	1	~~1,67~~
~~CCE 1.07~~	~~1,39~~	3	~~4,17~~
~~CCE 1.06~~	~~1,17~~	3	~~3,51~~
~~CCE 1.05~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~
~~CCE 2.15~~	~~5,04~~	4	~~20,16~~
~~CCE 2.13~~	~~3,84~~	3	~~11,52~~
~~CCE 3.15~~	~~5,04~~	1	~~5,04~~
~~CCE 3.13~~	~~3,84~~	2	~~7,68~~
~~CCE 3.10~~	~~2,12~~	1	~~2,12~~
~~SUBTOTAL 1~~		77	~~320,98~~
~~FCE 1.15~~	~~3,03~~	8	~~24,24~~
~~FCE 1.14~~	~~2,59~~	1	~~2,59~~
~~FCE 1.13~~	~~2,30~~	60	~~138,00~~
~~FCE 1.11~~	~~1,48~~	1	~~1,48~~
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	43	~~54,61~~
~~FCE 1.08~~	~~0,96~~	3	~~2,88~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	17	~~14,11~~
~~FCE 1.05~~	~~0,60~~	9	~~5,40~~
~~FCE 2.10~~	~~1,27~~	1	~~1,27~~
~~FCE 2.07~~	~~0,83~~	4	~~3,32~~
~~FCE 2.05~~	~~0,60~~	3	~~1,80~~
~~FCE 3.13~~	~~2,30~~	3	~~6,90~~
~~FCE 3.10~~	~~1,27~~	16	~~20,32~~
~~FCE 3.08~~	~~0,96~~	2	~~1,92~~
~~FCE 3.07~~	~~0,83~~	28	~~23,24~~
~~FCE 3.05~~	~~0,60~~	18	~~10,80~~
~~FCE 4.05~~	~~0,60~~	6	~~3,60~~
~~FCE 4.02~~	~~0,21~~	5	~~1,05~~
~~FCE 4.01~~	~~0,12~~	4	~~0,48~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~232~~	~~318,01~~
~~TOTAL~~		~~309~~	~~638,99~~